DESPACHO Nº 2.521, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.521, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das
atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta
LAZ.E.AF.034.2024, protocolada sob o nº 48513.023782/2024-00, em 22 de agosto de 2024,
e o que consta no Processo nº 48500.001350/2024-64, decideM:
(i) considerar atendida pela Concessionária Lago Azul Transmissão S.A., CNPJ nº
19.698.987/0001-98, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pela Resolução Autorizativa nº 15.389, de 18 de junho de 2024; e (ii)
estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 003/2014-ANEEL deverá ser assinado pela
Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SuperintendentedeFiscalizaçãoEconômica,FinanceiraedeMercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica