DESPACHO Nº 2.519, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/09/2024

DESPACHO Nº 2.519, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das
atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta MSG. E.
025.2024, protocolada sob o nº 48513.023305/2024-00, em 16 de agosto de 2024, e o que
consta no Processo nº 48500.001350/2024-64, decideM:
(i) considerar atendida pela Concessionária Mata de Santa Genebra Transmissão
S.A., CNPJ nº 19.699.063/0001-06, a exigência de envio dos documentos comprobatórios
de formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa nº 15.389, de 18 de junho
de 2024; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 001/2014-ANEEL deverá ser
assinado pela Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste
Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SuperintendentedeFiscalizaçãoEconômica,FinanceiraedeMercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica

Empresas citadas