DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 12, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 12, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº
11.794/2008; Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação
do Plenário do CONCEA/MCTI, relacionado ao uso de animais em atividades de ensino e
pesquisa científica.
Processo nº 01245.021507/2023-91 (PI-079.23)
O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do PARECER TÉCNICO
Nº 1306/2024/SEI-MCTI (SEI 12113370), decidiu em Plenário durante a 65ª Reunião
Ordinária do CONCEA/MCTI pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pelo Centro de
Ensino Unificado do Distrito Federal (UDF), confirmando a decisão que houve violação do
art. 13 da Lei nº 11.794/2008, do art. 1º, §2º, e do art. 46, inciso II, do Decreto nº
6.899/2009, bem como do art. 2º da Resolução Normativa nº 50/2021, pelo Centro de
Ensino Unificado do Distrito Federal (UDF) e pela Comissão de Ética no Uso de Animais
(CEUA/UDF), infrações consideradas de natureza grave, com a aplicação de multa à
Instituição de Ensino Superior, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); e violação, por
parte do Coordenador da CEUA, do art. 10, inciso I da Lei nº 11.794/2008, do art. 44, inciso
I, do Decreto nº 6.899/2009, e do item 5.2 da Resolução Normativa do CONCEA/MCTI nº
55/2022 - DBCA, infrações consideradas de natureza grave, com aplicação de multa ao
Coordenador da CEUA, prof. Victor Vasconcelos de Carnaúba Silva, no valor de R$2.001,00
(dois mil e um reais).
A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da
Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Informações complementares
ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser
encaminhadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA