DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 11, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL. Todos os atos de 03/09/2024

DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 11, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº
11.794/2008; Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação
do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor da empresa SINATEP CURSOS E TREINAMENTOS
LTDA (CNPJ 10.401.348/0001-44), referente à utilização de animais em atividades de ensino
sem credenciamento no CONCEA/MCTI.
Processo nº 01245.016897/2023-88 (PI-077.23)
O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do Parecer nº
499/SEI-MCTI (SEI 11866076), considerou a infração de natureza gravíssima e deliberou em
Plenário durante a 65ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pela aplicação da multa de R$
20.000,00 (vinte mil reais) à empresa SINATEP CURSOS E TREINAMENTOS LTDA.
A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da
Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Informações complementares
ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser
encaminhadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA

Empresas citadas