DELIBERAÇÃO Nº 287, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 287, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 060, de 26 de agosto de
2024, e no que consta do processo nº 50500.160143/2024-92, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 265, de 9 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) de 12 de agosto de 2024, que aprovou, sub judice, em
cumprimento ao determinado pelo Parecer de Força Executória nº 00017/2024/SAP-
INFRA/EFIN2/PGF/AGU, a revisão e reajuste da tarifa de pedágio relativa ao Contrato de
Concessão PG-138/95-00, firmado entre a ANTT e a Concessionária Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A. (Concer).
Art. 2º Referendar a Deliberação nº 267, de 13 de agosto de 2024, publicada no
DOU de 14 de agosto de 2024, que suspendeu, sub judice, em cumprimento ao
determinado no Parecer de Força Executória nº 00080/2024/NAP IN REG/EFIN1/PGF/AGU,
a eficácia da Deliberação nº 265, de 9 de agosto de 2024, até o julgamento do Agravo de
Instrumento nº 1026966-75.2024.4.01.0000.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral