DELIBERAÇÃO Nº 197, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 197, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014835/2024-16, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1653-ANTAQ, de 1 de junho de 2019,
de titularidade da EMPRESA ANTONIO ROCHA TRANSPORTE., inscrita no CNPJ sob o nº
04.891.420/0001-66, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo
Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.
Art 2º Considerando a apresentação de "Comprovante de Protocolo" das
embarcações "RONDONIA" e "AMAZON STAR", essa Autorização fica condicionada à
apresentação da Averbação do Contrato de Afretamento, no prazo estabelecido no art. 6º,
inciso I da Instrução Normativa nº 01/2023-ANTAQ.
Art. 3º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS