DELIBERAÇÃO Nº 194, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 194, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015656/2024-04, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2248-ANTAQ, em favor da empresa M
J I DA SILVA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.705.135/0001-16, para operar como
Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga
geral, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica,
nos trechos interestaduais de competência da União, e nas rotas internacionais entre Brasil
e Peru e Brasil e Colômbia, em portos e terminais habilitados ao tráfego internacional, com
fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS