ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.278, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.278, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, No Uso das Atribuições Que Lhe
Conferem A Alínea "B" do Inciso I do Art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de Dezembro de 2002
(Redação Dada Pela Lei nº 11.457, de 2007), O Art. 8º da Portaria Rfb nº 372, de 26 de
Outubro de 2023, e os Arts. 2º e 4º da Portaria Rfb nº 114, de 27 de Janeiro de 2022,
Com Base Nas Competências do Inciso Iv do Art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, Aprovado Pela Portaria Me nº 284, de 27 de Julho
de 2020, Tendo Em Vista O Disposto Nos Arts. 12 A 16 da Lei nº 11.196, de 21 de
Novembro de 2005; No Decreto nº 5.649, de 29 de Dezembro de 2005; Nos Arts. 629 A
637 da In Rfb nº 2.121, de 15 de Dezembro de 2022, e O Que Consta do Processo nº
13031.440808/2024-96, declara:
Art. 1º Habilitação a pessoa jurídica LDF FLORESTAL LTDA., CNPJ
32.419.213/0001-49, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas
Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente
de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua
receita bruta total de venda de bens e serviços e serviços durante o período de 03 (três)
anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos
termos do disposto § 2º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para
sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do
presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14,
§ 1º; Decreto nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.
Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei
nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de
maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de
2008.
Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº1.279,DE2DESETEMBRODE2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.387364/2024-53: declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICNIOS BRQ SC LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº
14.700.383/0001-15, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar
produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua
atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período
de vigência de 03/12/2020 a 30/11/2023 com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.0535086/2020.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº1.280,DE2DESETEMBRODE2024
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.250353/2024-19, declara:
Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica BELMONTE I PARQUE SOLAR
S.A., CNPJ nº 30.418.521/0001-24, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao
setor de energia elétrica denominado "UFV Belmonte 1-1".
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EBEN/SRRF04 nº
1.075, de 06 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2020.
Art. 3º A pessoa jurídica de que trata o art. 1º não poderá mais efetuar
aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 4º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da coabilitação ao
Reidi aplicados à pessoa jurídica abaixo elencada, não a eximindo dos procedimentos
formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os
requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):
Pessoa jurídica coabilitada: SS & B CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, CNPJ nº 09.572.788/0001-85.
Ato Declaratório Executivo (DRF/SLS) Nº 68, DE 19 DE MAIO DE 2023 (DOU de
22/05/2023, seção 1, página 50)
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 05/12/2023.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº1.283,DE2DESETEMBRODE2024
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.250372/2024-45, declara:
Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A.,
CNPJ nº 30.418.521/0001-24, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de
energia elétrica denominado "UFV Belmonte 1-2".
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EBEN/SRRF04 nº
1.076, de 06 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2020.
Art. 3º A pessoa jurídica de que trata o art. 1º não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente
à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s)
eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 4º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da coabilitação ao Reidi
aplicados à pessoa jurídica abaixo elencada, não a eximindo dos procedimentos formais
referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e
sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):
Pessoa jurídica coabilitada: VIPETRO CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAS
LTDA, CNPJ nº: 09.080.623/0001-96.
Ato Declaratório Executivo EBEN/SRRF04 Nº 38, de 6 de abril de 2022 (DOU de
08/04/2022, seção 1, página 53)
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 05/12/2023.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº1.284,DE2DESETEMBRODE2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.428942/2024-19, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV MONTE ALEGRE I LTDA, inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 52.486.300/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto da central geradora de
energia elétrica denominado "UFV Monte Alegre 1", de sua titularidade conforme Despacho
ANEEL nº 782, de 12.03.2024, aprovado por meio da Portaria nº 1.770/SPE/MME, de
08.11.2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de
Minas e Energia (publicado no DOU nº 212 de 09.11.2022), localizado no município de
Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, sem CNO informado, com prazo
inicialmente estimado de execução da obra de 01.01.2024 a 01.07.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº1.285,DE2DESETEMBRODE2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.428988/2024-38, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV MONTE ALEGRE II LTDA, inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 52.486.337/0001-54, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto da central geradora de
energia elétrica denominado "UFV Monte Alegre 2", de sua titularidade, conforme
Despacho ANEEL nº 782, de 12.03.2024, aprovado por meio da Portaria nº 1.772/SPE/MME,
de 09.11.2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério
de Minas e Energia (publicado no DOU nº 213 de 10.11.2022), localizado no município de
Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, sem CNO informado, com prazo
inicialmente estimado de execução da obra de 01.01.2024 a 01.07.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº1.286,DE2DESETEMBRODE2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.429022/2024-18, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV MONTE ALEGRE III LTDA, inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 52.486.431/0001-03, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto da central geradora de
energia elétrica denominado "UFV Monte Alegre 3", de sua titularidade, conforme
Despacho ANEEL nº 782, de 12.03.2024, aprovado por meio da Portaria nº 1.771/SPE/MME,
de 08.11.2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério
de Minas e Energia (publicado no DOU nº 213 de 10.11.2022), localizado no município de
Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, sem CNO informado, com prazo
inicialmente estimado de execução da obra de 01.01.2024 a 01.07.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.287, DE 2 DE
SETEMBRODE2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.429056/2024-11,
DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaUFVMONTEALEGREIVLTDA,inscritanocadastroCNPJsobo
nº52.484.123/0001-49,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto da central geradora de
energia elétrica denominado "UFV Monte Alegre 4", de sua titularidade, conforme
Despacho ANEEL nº 782, de 12.03.2024, aprovado por meio da Portaria nº 1.734/SPE/MME,
de 13.10.2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério
de Minas e Energia (publicado no DOU nº 197 de 17.10.2022), localizado no município de
Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, sem CNO informado, com prazo
inicialmente estimado de execução da obra de 01.01.2024 a 01.07.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº1.288,DE2DESETEMBRODE2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.429126/2024-22,
DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV MONTE ALEGRE V LTDA, inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 52.486.452/0001-29, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto da central geradora de
energia elétrica denominado "UFV Monte Alegre 5", de sua titularidade, conforme
Despacho ANEEL nº 782, de 12.03.2024, aprovado por meio da Portaria nº 1.733/SPE/MME,
de 13.10.2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério
de Minas e Energia (publicado no DOU nº 197 de 17.10.2022), localizado no município de
Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, sem CNO informado, com prazo
inicialmente estimado de execução da obra de 01.01.2024 a 01.07.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº1.289,DE2DESETEMBRODE2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.429332/2024-32,
DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaUFVMONTEALEGREVILTDA,inscritanocadastroCNPJsobo
nº52.486.498/0001-48,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto da central geradora de
energia elétrica denominado "UFV Monte Alegre 6", de sua titularidade, conforme
Despacho ANEEL nº 782, de 12.03.2024, aprovado por meio da Portaria nº 1.732/SPE/MME,
de 13.10.2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério
de Minas e Energia (publicado no DOU nº 197 de 17.10.2022), localizado no município de
Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, sem CNO informado, com prazo
inicialmente estimado de execução da obra de 01.01.2024 a 01.07.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº1.290,DE2DESETEMBRODE2024
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.250383/2024-25, declara:
Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica BELMONTE I PARQUE
SOLAR S.A., CNPJ nº 30.418.521/0001-24, relativa ao projeto de infraestrutura
pertencente ao setor de energia elétrica denominado "UFV Belmonte 1-3".
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EBEN/SRRF04 nº
1.077, de 06 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2020.
Art. 3º A pessoa jurídica de que trata o art. 1º não poderá mais efetuar
aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 4º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da coabilitação ao
Reidi aplicados à pessoa jurídica abaixo elencada, não a eximindo dos procedimentos
formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os
requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):
Pessoa jurídica coabilitada: SS & B CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, CNPJ nº 09.572.788/0001-85
Ato Declaratório Executivo (DRF/SLS) nº 70, de 19 de maio de 2023 (DOU
de 22/05/2023, seção 1, página 51)
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 05/12/2023.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº1.291,DE2DESETEMBRODE2024
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.250446/2024-43, declara:
Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica BELMONTE I PARQUE
SOLAR S.A., CNPJ nº 30.418.521/0001-24, relativa ao projeto de infraestrutura
pertencente ao setor de energia elétrica denominado "UFV Belmonte 1-4".
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EBEN/SRRF04 nº
1.078, de 06 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2020.
Art. 3º A pessoa jurídica de que trata o art. 1º não poderá mais efetuar
aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao
projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s)
pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente
projeto.