ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 68, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 68, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de
Depósito Especial em novo endereço.
O DELEGADO DA DECEX - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR EM SÃO PAULO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e tendo
em vista o disposto nos artigos 6º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 386, de 14 de
janeiro de 2004, declara:
Art. 1º Fica a empresa VARIAN MEDICAL SYSTEMS BRASIL LTDA, habilitada
em caráter precário, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste
ADE, a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial no estabelecimento CNPJ
03.009.915/0005-80, situado na Estrada Velha Guarulhos-São Miguel, nº 3241, Galpão
02 BOX 103 SALA 11, Jardim Arapongas, Município de Guarulhos, em virtude de pleito
de mudança de endereço formalizado no processo digital nº 13032.254929/2024-15.
Art. 2º O estabelecimento será objeto de verificação no mesmo prazo, para
constatar a correta utilização do regime no novo local da operação.
Art. 3º A empresa permanece obrigada a manter os requisitos impostos pelo Ato
Declaratório Executivo DECEX nº 137, de 20 de agosto de 2019, até a publicação de novo ADE definitivo.
Art.4º Após a verificação das condições de operação do Depósito Especial,
será expedido novo ADE.
Art.5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR