ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 146, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 146, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela
Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº
2.119/2022, declara:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não foI
localizada no endereço informado no CNPJ, mediante comprovação constante de Termo de
Diligência, nos termos do artigo 81, III, "b", da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.195/21,
e do artigo 38, III, "b". da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada
ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em
favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 18/04/2024.
Pessoa Jurídica: ONE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
CNPJ: 43.138.258/0001-61
Processo: 13116.139827/2024-62
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 53, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo
SRRF08 n° 51, de 20/08/2024, enquanto pendente
de análise o recurso administrativo interposto nos
autos do processo administrativo nº
11128.721380/2018-37
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e o art. 3º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31
de dezembro de 2001, c/c art. 7º, caput e §1º, da Portaria SRRF08 nº 416/2023, nos
termos e condições dessas mesmas normas, tendo em vista concessão de medida liminar
em Mandado de Segurança Cível nº 5022520-37.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de
São Paulo e o que consta do processo nº 13032.592011/2024-63, declara:
Art. 1º. Ficam SUSPENSOS os efeitos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 n°
51, de 20/08/2024, publicado no D.O.U. de 22/08/2024, que revogou a situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de
Exportação - REDEX localizado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, 596 - Cubatão/SP,
administrado pela empresa BRADO LOGÍSTICA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
03.307.926/0010-03, código SISCOMEX nº 8.93.27.58-6, enquanto pendente de análise o
recurso administrativo interposto nos autos do processo administrativo nº
11128.721380/2018-37.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO