ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a denominação do código de receita 2203,
instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº
38, de 14 de junho de 2011.
OCOORDENADOR-GERALDEARRECADAÇÃOEDEDIREITOCREDITÓRIO,noexercício
da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14 de junho de 2011,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.1º Fica instituído o código de receita 2203 - Multa por
Omissão/Incorreção/Falta/Atraso na Entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contrib
PIS/Pasep, Contrib Financ Seg Social e Contrib Prev Incid Receita - EFD-Contribuições para ser
utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do
Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do
art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda