ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 73, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 73, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Declara Inapta a inscrição da pessoa jurídica no CNPJ
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o que
consta no processo administrativo nº 10314.720192/2024-70 e com fundamento Art. 80
e 81, inciso III, alínea 'b' da Lei nº 9.430/1996, e art. 38, inciso III, alínea 'b' da IN
RFB 2119/2022, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de
nº 43.088.412/0001-38 do contribuinte NORILL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS
AUTOMOTIVAS LTDA, desde 10 de julho de 2024, data da diligência no endereço
cadastral da pessoa jurídica
Art. 2º Sem efeitos, a baixa por liquidação voluntária ocorrida em 07 de
agosto de 2024, com base no art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022,
uma vez que é posterior à contatação de inexistência de fato por Termo de Diligência
e da ciência do edital eletrônico de intimação nº 032695562.
Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, com efeitos a
partir de 10 de julho de 2024, data da constatação da inexistência de fato, nos termos
do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022.
VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS