ATO Nº 12.531, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 03/09/2024

ATO Nº 12.531, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequências à Cabo Serviços de
Telecomunicações S.A., CNPJ nº 02.952.192/0001-61, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em
caráter precário e secundário, em São Thomé das Letras/MG, até 08/12/2042, por meio da
utilização das frequências: 10795 MHz / 11325 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente

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