ATO Nº 12.443, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Processo nº 53504.007100/2024-38. Expede autorização à JOSE GIOVANI JULIAO, CPF nº ***.727.786-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente
ATO Nº 12.443, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 03/09/2024