ATO Nº 12.369, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

ATO Nº 12.369, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53542.001829/2024-44. Extingue, por cassação, a
autorização outorgada a ABRAAO TIAGO CASALI, CPF nº ***.759.560-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista
o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada
ao Serviço Limitado Privado, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de
Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de
novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO,
aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente