ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 514 DE 30 DE AGOSTO DE 2024

ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 514 DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT)Histórico de revisão
. .Data .Versão .Descrição das alterações
. .11/8/2020 .1.0 .
. .10/9/2020 .1.1 .Seção 6: Ajustes na redação do fluxo de reivindicação, para deixar mais claro seu funcionamento:
¸caso o usuário doador não se manifeste dentro do período de resolução, o PSP doador deve necessariamente confirmar a reivindicação no DICT;
¸no período de encerramento, o usuário doador pode somente validar a posse da chave, cancelando o processo. A confirmação não é possível durante esse
período; e
previsão de que o PSP reivindicador deve cancelar o processo de reivindicação no DICT caso seu usuário não faça a validação ativa da chave até o trigésimo
dia
. . . .após o início do processo de reivindicação.
Seção 6.1: ajustes nas etapas 5 e 7, para deixar a redação mais clara e para incorporar os ajustes feitos ne seção 6.
Seção 6.2: ajustes nas etapas 7, 11, 12 e 13, para deixar a redação mais clara e para incorporar os ajustes feitos ne seção 6.
. . . .Seção 6.3:
ajuste no fluxo; e
ajustes nas etapas 4, 12, 14, 15, 16, 17, 19 e 20, para deixar a redação mais clara e para incorporar os ajustes feitos ne seção 6.
. . . .Seção 6.4:
ajuste no fluxo; e
ajustes nas etapas 6, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 27 e 28, para deixar a redação mais clara e para incorporar os ajustes feitos ne seção 6.
. . . .Seção 9: ajuste para deixar claro que a verificação de sincronismo não precisa ser realizada diariamente. Ela precisa ser realizada em intervalos máximos de 36
horas, conforme Manual de Tempos do Pix.
Seção 10: ajuste para prever que a notificação de infração pode ser cancelada a qualquer tempo.
Seção 10.1: ajuste na nomenclatura das mensagens enviadas para o DICT.
Seção 10.2: ajuste na nomenclatura das mensagens enviadas para o DICT.
. .13/11/2020 .2.0 .Estrutura: inserção da seção 15 "Limitação de requisições à API do DICT".
Seção 5: inserção de nota de rodapé para explicitar que é possível atualizar dados da conta vinculados à chave enquanto o status da requisição de
portabilidade estiver "Aberto" ou "Aguardando Resolução".
Seção 6: inserção de nota de rodapé para explicitar que é possível atualizar dados da conta vinculados à chave enquanto o status da requisição de
reivindicação de posse estiver "Aberto" ou "Aguardando Resolução".
. . . .Seção 9: inserção de texto para detalhar como deve ser o processo de correção de chave divergente após uma verificação de sincronismo.
Seção 10: retirada do campo "Motivo" no processo de abertura de uma notificação de infração.
Seção 14: retirada das informações, que o DICT armazena, relativas a transações com suspeita de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e
ao financiamento do terrorismo.
. .17/11/2020 .2.1 .Seção 9: orientação para que eventuais divergências encontradas entre a base interna e o DICT, após processo de verificação de sincronismo, sejam corrigidas
na base interna.
. .18/3/2021 .3.0 .Estrutura: inserção das seções 16 "Fluxo de verificação de chaves Pix registradas" e 17 "Cache de existência de chave Pix".
Seção 7.1: ajuste no fluxo e na tabela de passo a passo, para prever possibilidade de alteração do nome do usuário vinculado à chave Pix.
Seção 7.2: ajuste no fluxo e na tabela de passo a passo, para prever possibilidade de alteração do nome do usuário vinculado à chave Pix.
Seção 15: ajuste de forma e de texto na tabela que detalha a política de rate limit, com a inclusão dos limites para o keys.read.
I - o seu cliente solicite o cancelamento até as vinte e três horas e cinquenta
e nove minutos do dia imediatamente anterior ao dia previsto para liquidação informado
na instrução de pagamento; ou
II - receba uma solicitação de cancelamento do prestador de serviços de
pagamento do usuário recebedor até as 22 horas do dia imediatamente anterior ao dia
previsto para liquidação informado na instrução de pagamento.
Art. 9º No âmbito do Pix Automático, o prestador de serviços de pagamento do
usuário pagador deve cancelar todas as ordens de pagamento agendadas que se refiram a
uma autorização que tenha sido cancelada.
§ 1º Caso a autorização tenha sido cancelada pelo usuário pagador, o seu
prestador de serviços de pagamento deve cancelar todos os agendamentos cuja liquidação
esteja programada para qualquer dia posterior ao dia em que a autorização foi
cancelada.
§ 2º Caso a autorização tenha sido cancelada porque o prestador de serviços de
pagamento do usuário recebedor informou o cancelamento da permissão concedida pelo
usuário pagador ao usuário recebedor, o prestador de serviços de pagamento do usuário
pagador deve cancelar todos os agendamentos cuja liquidação esteja programada para
qualquer dia posterior ao dia em que ele receber a informação, ressalvado o disposto no § 3º.
§ 3º Caso o prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor informe
ao prestador de serviços de pagamento do usuário pagador o cancelamento da permissão
concedida pelo usuário pagador ao usuário recebedor entre 22 horas e 23 horas e 59
minutos, o prestador de serviços de pagamento do usuário pagador deve cancelar todos os
agendamentos cuja liquidação esteja programada para qualquer dia posterior ao dia
seguinte em que ele receber a informação.
Art. 10. O prestador de serviços de pagamento do usuário pagador deve ofertar
funcionalidades para que seu cliente possa fazer a gestão:
I - das autorizações concedidas no âmbito do Pix Automático;
II - dos agendamentos realizados no âmbito do Pix Automático; e
III - dos agendamentos realizados no âmbito do Pix Agendado.
Parágrafo único. As funcionalidades de que trata o caput estarão dispostas no
manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário.
Art. 11. No âmbito do Pix Automático, o prestador de serviços de pagamento
do usuário recebedor, caso detenha a sua conta transacional, deve ofertar funcionalidades
para que seu cliente possa fazer a gestão das permissões recebidas do usuário pagador e
das instruções de pagamento.
Parágrafo único. As funcionalidades de que trata o caput estarão dispostas no
Manual de Padrões para Iniciação do Pix.
Art. 12. No âmbito do Pix Agendado e de transações relativas ao Pix Cobrança
para pagamentos com vencimento que tenham sido agendados, o prestador de serviços de
pagamento do usuário pagador deve enviar a ordem de pagamento para liquidação no dia
informado pelo seu cliente, entre zero hora e oito horas, sempre que houver recursos
suficientes na conta transacional do usuário pagador, respeitado o limite transacional
disponível para a respectiva operação.
§ 1º Caso a ordem de pagamento não seja enviada para liquidação no horário
previsto no caput, por ausência de recursos suficientes, o prestador de serviços de
pagamento do usuário pagador deve:
I - enviar notificação para seu cliente informando-o sobre a não liquidação da transação,
conforme detalhado no manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário; e
II - fazer pelo menos uma tentativa adicional de envio da ordem de pagamento
entre as 18 horas e as 21 horas do mesmo dia; e
III - realizar a última tentativa até as 21 horas do dia previsto para a liquidação.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º também no caso de a ordem de pagamento
não ter sido enviada para liquidação por falha operacional.
§ 3º O prestador de serviços de pagamento do usuário pagador pode, a seu
critério, tentar enviar a ordem de pagamento para liquidação múltiplas vezes, desde que
respeitadas as tentativas mínimas previstas no caput e no § 1º.
§ 4º Caso a liquidação da ordem de pagamento não seja efetivada após a
última tentativa do dia previsto para liquidação, o prestador de serviços de pagamento do
usuário pagador deve enviar notificação para seu cliente informando-o sobre a não
liquidação da transação, conforme detalhado no manual de Requisitos Mínimos para a
Experiência do Usuário.
§ 5º Caso a ordem de pagamento não seja enviada para liquidação no horário
previsto no caput, por ausência de limite transacional disponível, o prestador de serviços
de pagamento do usuário pagador deve enviar notificação para seu cliente informando-o
sobre a não liquidação da transação, conforme detalhado no manual de Requisitos
Mínimos para a Experiência do Usuário.
Art. 13. No âmbito do produto Pix Agendado, caso o usuário pagador tenha
realizado agendamentos recorrentes para os dias 29, 30 ou 31 de cada mês, o prestador
de serviços de pagamento do usuário pagador deve enviar a ordem de pagamento para
liquidação no primeiro dia do mês seguinte, caso o dia previsto para o pagamento não
exista no respectivo mês.
Parágrafo único. A data para a liquidação de que trata o caput pode ser
antecipada pelo usuário pagador, caso o seu prestador de serviços de pagamento ofereça
essa possibilidade, conforme previsto no manual de Requisitos Mínimos para a Experiência
do Usuário.
Art. 14. No âmbito do Pix Agendado e de transações relativas ao Pix Cobrança
para pagamentos com vencimento que tenham sido agendados, o prestador de serviços de
pagamento do usuário pagador deve cancelar uma ordem de pagamento agendada caso o
seu cliente solicite o cancelamento até as 23 horas e 59 minutos do dia imediatamente
anterior ao dia para liquidação informado pelo cliente no momento do agendamento.
Art. 15. Nos casos previstos no art. 41-B, inciso III, do Regulamento do Pix, o
prestador de serviços de pagamento do usuário pagador deve devolver os recursos totais
para o usuário pagador, usando recursos próprios, em até 24 horas após a solicitação de
devolução pelo usuário pagador.
Art. 16. Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 436, de 7 de dezembro de 2023.
Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor:
I - em 1º de outubro de 2024, quanto ao disposto nos arts. 1º, 12, 13 e 14 e
no art. 10, inciso III, produzindo efeitos, para fins de implementação dos requisitos
mínimos de experiência do usuário referentes ao Pix Agendado, a partir de 1º de abril de
2025;
II - em 16 de junho de 2025, quanto ao disposto nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º,
8º, 9º, 11 e 15 e no art. 10, inciso I, inciso II e parágrafo único; e
III - na data de sua publicação, quanto ao disposto no art. 16.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da
realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de
interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta
e indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de
novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram
ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força
cogente e geral, ostentando, na verdade, natureza eminentemente contratual em relação
exclusivamente aos participantes desse arranjo de pagamentos. Assim, modificações
promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o
detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.
. .8/6/2021 .4.0 .Estrutura: inserção da seção 18 "Fluxo de solicitação de devolução".
Estrutura: inserção das subseções 10.3 "Fluxo de notificação de infração para abertura de solicitação de devolução (participantes do Pix com acesso direto ao
DICT)" e 10.4 "Fluxo de notificação de infração para abertura de solicitação de devolução (participantes do Pix com acesso indireto ao DICT)".
Seção 5: previsão de possibilidade de cancelamento de uma portabilidade com status "Confirmado" pelo PSP reivindicador.
. . . .Seção 10: inserção do campo "Motivo" e detalhamento dos campos na abertura de uma notificação de infração; detalhamento dos campos no fechamento de
uma notificação de infração; e detalhamento do funcionamento do fluxo de notificação de infração para abertura de solicitação de devolução.
Seção 10.1: alteração do nome da seção para "Fluxo de notificação de infração entre participantes do Pix com acesso direto ao DICT, por motivo 'fraude'".
Seção 10.1: prazo máximo para abertura de notificação de infração passa a ser oitenta dias corridos (etapa 2).
Seção 10.1: prazo máximo para análise de uma notificação de infração passa a ser sete dias (etapa 7).
. . . .Seção 10.2: alteração do nome da seção para "Fluxo de notificação de infração entre participantes do Pix com acesso indireto ao DICT, por motivo 'fraude'".
Seção 10.2: prazo máximo para abertura de notificação de infração passa a ser oitenta dias corridos (etapa 2).
Seção 10.2: prazo máximo para análise de uma notificação de infração passa a ser sete dias (etapa 14).
. . . .Seção 13: tamanho máximo do balde do usuário final passa a ser 1.000 fichas, com incremento temporal de 2 fichas a cada minuto; tamanho máximo do balde
do participante passa a ser 20.000 fichas, com incremento temporal de 6.000 fichas a cada minuto; e inserção de texto para dar flexibilidade ao Banco Central
do Brasil na gestão dos baldes.
Seção 15: ajustes na tabela com os limites de requisições à API do DICT.
. .29/6/2021 .4.1 .Seção 15: incorporação de novos limites de requisição à API do DICT.
. .22/7/2021 .4.2 .Estrutura: inserção das subseções 8.3 "Fluxo de consulta para o participante do Pix que atua como prestador de serviço de iniciação de transação de pagamento,
com acesso direto ao DICT" e 8.4 "Fluxo de consulta para o participante do Pix que atua como prestador de serviço de iniciação de transação de pagamento,
com acesso indireto ao DICT".
Seção 10: inclusão das notas de rodapé 6 e 7, para deixar clara a data a partir da qual os prazos relacionados à notificação de infração começarão a valer.
. . . .Seção 13: inserção dos mecanismos de prevenção a ataques de leitura para os participantes que prestem serviço de iniciação de transação de pagamento.
Seção 15: inclusão da nota de rodapé 10, para deixar claro que os mesmos limites para a verificação de chaves Pix registradas são aplicáveis aos participantes
iniciadores.
. .24/8/2021 .4.3 .Seção 10: inserção de nota de rodapé para deixar claro que a notificação de infração para abertura de solicitação de devolução estará disponível somente a partir
de 16 de novembro de 2021, nos termos da Resolução BCB nº 103.
Seção 13: ajustes nos mecanismos de prevenção a ataques de leitura do DICT. As consultas sem liquidação para todos os tipos de chave passam a consumir
fichas nos baldes, tanto para os usuários finais quanto para os participantes. Para isso, foi criado um novo balde, com 1.000 fichas, para as chaves CPF, CNPJ
e aleatória para os usuários finais; e foi aumentado o incremento temporal de fichas para os participantes.
. . . .Seção 13: inserção de nota de rodapé para explicar as novas regras de formação do campo PayerId.
Seção 15: criação de um balde específico para o endpoint updateEntry. Com isso, o balde do createEntry e do deleteEntry foi diminuído.
Seção 18: ajuste em nota de rodapé, para deixar claro que a solicitação de devolução estará disponível somente a partir de 16 de novembro de 2021, nos
termos da Resolução BCB nº 103.
. .21/9/2021 .4.4 .Seção 10: inserção de texto para deixar mais claro o funcionamento da funcionalidade.
Seção 10.3: inserção de notas de rodapé para deixar claro os casos em que o Mecanismo Especial de Devolução não pode ser acionado.
Seção 10.4: inserção de notas de rodapé para deixar claro os casos em que o Mecanismo Especial de Devolução não pode ser acionado.
. . . .Seção 13: ajustes nos mecanismos de prevenção a ataques de leitura do DICT. Separação de baldes de consultas de usuários PF e PJ, com definição de
parâmetros diferenciados, através da identificação do tipo de pessoa pelo campo PayerID. Além disso, os baldes de consultas de participantes passam a ter
categorias com parâmetros diferenciados de tamanho e incremento, de forma a se adequar às necessidades de cada participante.
Seção 13: ajuste na nota de rodapé 13, para deixar claro o formato a ser usado no campo PayerId.
. . . .Seção 15: remoção da política geral entries.read e inclusão de nota de rodapé, para explicar que essa política está sendo tratada com mais detalhes na seção
13. Além disso, os parâmetros da política update.entries foram reduzidos.
Seção 18: inserção de texto para deixar mais claro o funcionamento da funcionalidade.
Seção 18.2: ajuste na etapa 15, para deixar o texto mais claro.
. . . .Seção 18.3: ajuste no fluxo, para consertar a etapa 4, que estava identificando um estado de forma equivocada.
Seção 18.4: ajuste no fluxo, para consertar a etapa 6, que estava identificando um estado de forma equivocada.
Seção 18.5: inserção de notas de rodapé, para deixar mais claro o funcionamento da funcionalidade
. .3/11/2021 .5.0 .Estrutura: inserção da seção 19 "Consulta a informações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix".
Seção 8.1: alteração na etapa 7 do fluxo, para alterar a forma de identificação do usuário pagador na consulta (usuário pagador deve ser identificado por
meio de seu CPF/CNPJ, e não mais por meio de um identificador pseudonimizado.
Seção 8.1: alteração na etapa 9 do fluxo, para alterar a forma de identificação do usuário pagador na consulta (usuário pagador deve ser identificado por
meio de seu CPF/CNPJ, e não mais por meio de um identificador pseudonimizado).
. . . .Seção 10: ajustes no texto para prever os novos campos que permitirão a notificação de infração para transações liquidadas fora do SPI e para transações
rejeitadas.
Seção 10.1: ajustes para explicar como deve ser a interpretação do fluxo nos casos de transações liquidadas fora do SPI e de transações rejeitadas.
Seção 10.2: ajustes para explicar como deve ser a interpretação do fluxo nos casos de transações liquidadas fora do SPI e de transações rejeitadas.
. . . .Seção 13: alteração na forma de identificação do usuário pagador na consulta (usuário pagador deve ser identificado por meio de seu CPF/CNPJ, e não mais por
meio de um identificador pseudonimizado).
Seção 14: alteração nas informações para fins de segurança que são retornadas pelo DICT sempre que uma chave é consultada.
. .19/11/2021 .5.1 .Seção 14: as informações para fins de segurança referentes a 3 dias continuarão, provisoriamente, sendo apresentadas sempre que uma chave é consultada.
Seção 15: inserção da limitação de requisições ao endpoint "statistics_read".
Seção 18: inserção de novo domínio no campo "RefundRejectionReason".
Seção 19: previsão de que informações sobre transações rejeitadas que sofreram notificação de infração também serão retornadas na consulta a informações
vinculadas às chaves Pix.
. .12/1/2022 .5.2 .Seção 10: ajuste no texto para prever que, em transações "INTERNAL" em que o PSP do pagador e o PSP do recebedor possuem um mesmo liquidante, quem
fecha a notificação, concordando ou discordando, é a contraparte que não abriu a notificação.
Seção 16.1: ajuste no fluxo e na tabela de passo a passo em decorrência da possibilidade de verificação de registro de todos os tipos de chaves Pix.
Seção 16.2: ajuste no fluxo e na tabela de passo a passo em decorrência da possibilidade de verificação de registro de todos os tipos de chaves Pix.
Seção 17: ajustes no texto em decorrência da possibilidade de verificação de registro de todos os tipos de chaves Pix.
. .11/2/2022 .5.3 .Seção 13: alteração no modo de recomposição de fichas dos baldes de consulta do DICT, que passam a ser repostas após o recebimento da ordem de pagamento
pelo SPI na PACS.008, e não mais após uma liquidação.
Seção 15: inclusão da informação em nota de rodapé da quantidade máxima de 200 (duzentas) chaves passíveis de serem verificadas por cada requisição da
operação checkKeys.
. .1/9/2022 .5.4 .Seção 8.3: ajuste na etapa 5, para prever que o EndToEndId de uma transação deve ser gerado pelo prestador de serviço de iniciação.
Seção 8.4: ajuste na etapa 5, para prever que o EndToEndId de uma transação deve ser gerado pelo prestador de serviço de iniciação.
Seção 13: participantes que prestam serviço de iniciação devem passar a usar o mesmo endpoint para consulta de chaves que os participantes provedores de
conta transacional. Como consequência, as regras de limites e de decréscimo e de acréscimo de fichas passam a ser as mesmas para todos os participantes.
Seção 15: aumento do incremento do balde e do tamanho máximo do balde para a transação statistics_read.
. .3/10/2022 .6.0 .Estrutura: inserção da seção 20 "Consulta de baldes".
Seção 10.3: ajuste na tabela de passo a passo (passo 12), para deixar claro que não há especificação de valor a ser devolvido em uma notificação de infração.
Seção 10.4: ajuste na tabela de passo a passo (passo 16), para deixar claro que não há especificação de valor a ser devolvido em uma notificação de infração.
. . . .Seção 13: (i) aumento de 10 para 20 no decréscimo de fichas por consulta inválida de qualquer chave, para usuários pessoa natural e pessoa jurídica; (ii) aumento
de 8.000 para 12.000 e de 5.000 para 8.000 no incremento de fichas por minuto dos baldes das categorias A e B, respectivamente; e (iii) ajuste no tamanho
máximo do balde para usuários finais pessoa natural e pessoa jurídica.
Seção 15: (i) alteração no nome da política de rate limit de keys.read para keys.check; e (ii) inclusão de novas políticas de rate limit.
. .2/1/2023 .6.1 .Seção 10: ajustes no texto para enfatizar que o PSP do pagador deve abrir a notificação de infração no DICT imediatamente após a reclamação do usuário
pagador.
Seção 10.3: ajuste no fluxo e na tabela de passo a passo para remover a condição em que o PSP não pode acionar o MED.
Seção 10.4: ajuste no fluxo e na tabela de passo a passo para remover a condição em que o PSP não pode acionar o MED.
Seção 18: (i) ajuste no texto para esclarecer que a solicitação do cancelamento de devolução deve ser criada pelo PSP do recebedor; (ii) inclusão do
detalhamento sobre o monitoramento a ser realizado pelo PSP em caso de devoluções parciais; e (iii) remoção da condição em que o PSP não pode acionar o
MED.
. . . .Seção 18.1: ajuste no fluxo e na tabela de passo a passo para remover a condição em que o PSP não pode acionar o MED.
Seção 18.2: ajuste no fluxo e na tabela de passo a passo para remover a condição em que o PSP não pode acionar o MED.
Seção 18.3: ajuste no fluxo e na tabela de passo a passo para remover a condição em que o PSP não pode acionar o MED.
Seção 18.4: ajuste no fluxo e na tabela de passo a passo para remover a condição em que o PSP não pode acionar o MED.
. .5/11/2023 .7.0 .Estrutura: exclusão da seção 14 "Informações vinculadas às chaves para fins de segurança" e renumeração das seções posteriores
Seção 8: inclusão das informações retornadas pelo DICT quando uma chave é consultada.
Seção 10: reestruturação da seção, com criação de duas subseções: uma para detalhar a notificação de infração para solicitação de devolução ou para
cancelamento de devolução; e outra para detalhar a notificação de infração para marcação de fraude transacional. O detalhamento da funcionalidade foi
atualizado para incluir novas informações de segurança a serem compartilhadas com os participantes. As subseções 10.1 e 10.2 da versão anterior foram
transformadas em
. . . .subseções 10.2.1 e 10.2.2, respectivamente, com ajustes no fluxo. As subseções 10.3 e 10.4 da versão anterior foram transformadas em subseções 10.1.1 e
10.1.2, respectivamente. Foram criadas, ainda, duas subseções, 10.1.3 e 10.1.4, para detalhar, respectivamente, o fluxo de notificação de infração do tipo
"cancelamento de devolução" entre participantes com acesso direto ao DICT e o fluxo de notificação de infração do tipo "cancelamento de devolução" entre
participantes com acesso indireto ao DICT.
. . . .Seção 13: criação de duas subseções: 13.1 Mecanismos adotados pelo DICT (que manteve o texto da versão anterior, com a atualização da política de crédito
de ficha em transações envolvendo prestadores de serviço de iniciação e o detalhamento da política de limitação para a nova operação getEntryStatistics) e 13.2
Mecanismos que devem ser adotados pelos participantes do Pix.
Seção 14 (corresponde à seção 15 da versão anterior): ajuste na política de limite de requisições da operação getPersonStatistics e criação da política de limite
de requisição para as novas operações getEntryStatistics e createFraudMarker.
. . . .Seção 17 (corresponde à seção 18 da versão anterior): ajuste no texto para deixar claro que a conta deve ser monitorada em caso de devolução parcial ou de
rejeição da solicitação de devolução, desde que a conta transacional não tenha sido encerrada, pelo usuário ou pelo próprio PSP.
Seção 18 (corresponde à seção 19 da versão anterior): reestruturação completa da seção, inclusive de seu título, para refletir as novas informações de
segurança que serão retornadas pelo DICT quando um CPF, um CNPJ ou uma chave é consultada no endpoint statistics.
. . . .Seção 18.1 (corresponde à seção 19.1 da versão anterior): ajuste no título e no fluxo.
Seção 18.2 (corresponde à seção 19.2 da versão anterior): ajuste no título e no fluxo.
. .1/12/2023 .7.1 .Seção 13.1: Inclusão de duas novas categorias de baldes para participantes no mecanismo de prevenção a ataque de leitura do DICT e ajustes nos parâmetros
de tamanho máximo e incremento temporal dos baldes.
Seção 17.5: Inserção de determinação para que o PSP do pagador, caso aceite a notificação de infração para cancelamento de devolução, cancele
imediatamente a notificação de infração para solicitação de devolução que ele criou para solicitar a devolução da transação original.
. .2/5/2024 .7.2 .Seção 5: Ajuste no texto para informar que uma portabilidade pode ser cancelada pelo PSP reivindicador enquanto o status do pedido for "Aberto".
Seção 6: Ajuste no texto para informar que uma reivindicação de posse pode ser cancelada pelo PSP reivindicador enquanto o status do pedido for "Aberto".
Seção 10.1: Inserção de explicação sobre notificação de infração contra usuário recebedor que atua como intermediário de pagamentos.
. . . .Seção 10.1: Inserção de determinação para que o PSP do pagador cancele a solicitação de devolução aberta caso ele tenha cancelado a notificação de infração
que deu origem a ela. Se tiver havido devolução, o PSP do pagador deverá devolver os recursos para o PSP do recebedor através de uma nova transação Pix e
abrir uma notificação de infração para marcação de fraude contra seu usuário se concluir que ele agiu de má fé.
Seção 13.1: Aumento da taxa de reposição por consulta de qualquer chave após o recebimento da ordem de pagamento pelo SPI para 2 fichas para o balde
de usuário PJ e aumento do incremento temporal para 20 fichas a cada minuto em cada balde de usuário PJ.
. . . .Seção 13.1: Inserção da informação de que, excepcionalmente, a critério do Banco Central do Brasil, os parâmetros de balde de um usuário PJ podem ser
alterados.
Seção 13.1: Inclusão de trecho na nota de rodapé para deixar claro que solicitações de aumento de categoria de balde devem estar devidamente
fundamentadas em dados históricos, e não em projeções futuras.
Seção 17: Inclusão de trecho para permitir que o PSP do recebedor encerre o monitoramento da conta do usuário recebedor caso a notificação de infração
para solicitação de devolução seja cancelada pelo PSP do pagador.
. .02/09/2024 7.3 .Seção 1: criação da subseção 1.1 para orientações sobre chaves bloqueadas por ordem judicial
Seção 8: reestruturação da seção, com criação de uma subseção 8.1 para detalhar quais informações devem ser exibidas ao usuário na consulta de chave. As
subseções 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4 da versão antiga foram transformadas 8.2, 8.3, 8.4 e 8.5 respectivamente
Seção 8.2 (antiga 8.1): inserção de texto, na tabela do fluxo, para deixar claro que os dados da chave podem ser informados de forma manual ou via leitura
de QR Code.
. . .Seção 8.3 (antiga 8.2): inserção de texto, na tabela do fluxo, para deixar claro que os dados da chave podem ser informados de forma manual ou via leitura de
QR Code. Inserção de mais uma etapa para o PSP com acesso direto ao DICT, para que verifique se a chave está cadastrada em sua base interna.
Seção 8.4 (antiga 8.3): inserção de texto, na tabela do fluxo, para deixar claro que os dados da chave podem ser informados de forma manual ou via leitura
de QR Code.
. . .Seção 8.5 (antiga 8.4): inserção de texto, na tabela do fluxo, para deixar claro que os dados da chave podem ser informados de forma manual ou via leitura de
QR Code. Inserção de mais uma etapa para o PSP com acesso direto ao DICT, para que verifique se a chave está cadastrada em sua base interna.
Seção 10: Inclusão de golpes de engenharia social e exclusão de texto que restringia as possibilidades de enquadramento como fraude.
Seção 10.1: Exclusão de texto que restringia as possibilidades de enquadramento como fraude no domínio "scam".
Seção 13: criação da subseção 13.2.5 com as restrições dos dados da chave exibidos ao usuário que faz a consulta.
. . .Seção 13.1: Inclusão de texto explicativo do funcionamento do balde quando estiver com poucas fichas (menos fichas que a penalização de uma consulta com
retorno de chave inválida).
Seção 13.2.3: Correção da relação entre chaves existentes e não existentes para fins de monitoramento (NOT FOUND/(NOT FOUND+FOUND)). Na nota de
rodapé, a correção da mesma relação e alteração do parâmetro de 30% para 20% no monitoramento de usuários. Inclusão de texto para deixar claro que o
endpoint checkKeys do DICT é de uso exclusivo do PSP, não devendo ser disponibilizado, mesmo que indiretamente, aos usuários.
. . .Seção 16: Inclusão de texto para reforçar que o cache de existência de chave Pix não deve servir de base para um serviço disponibilizado ao usuário. Inclusão
de texto para deixar claro que o endpoint checkKeys do DICT é de uso exclusivo do PSP.
Seção 18: correções dos textos das respostas do DICT para alinhamento com a terminologia da API do DICT.
. .16/06/2025 . .Seção 10: Inclusão, na nota de rodapé, de texto para incluir a autorização do Pix automático nas possibilidades de fraude.
Seção 17: Inclusão do erro do PSP do pagador no envio de uma ordem de pagamento referente ao Pix Automático como um dos casos de possibilidade de
abertura de solicitação de devolução criada pelo PSP do pagador. Inclusão no quadro no campo de Motivo a descrição: erro do PSP do pagador no envio de
uma ordem de pagamento referente ao Pix Automático (pix_automatico). Inclusão de nota de rodapé para explicação de que erro operacional em transação
de Pix Automático
. . . .não está incluído no motivo falha operacional do PSP do pagador. Inclusão de nota de rodapé para explicação do que pode ser considerado como erro do PSP
do pagador no envio de uma ordem de pagamento referente ao Pix Automático. Inclusão de texto, no quadro dos campos para fechamento de uma solicitação
de devolução, de que se o motivo da solicitação de devolução for pix_automatico o Identificador da transação de devolução (RefundTransactionId) deve ser
informado em uma pacs.008. Inclusão do texto "Nos casos relacionados a transações de Pix Automático em que houver erro do PSP do pagador no envio da
ordem de pagamento, não há necessidade de monitoramento pelo PSP do recebedor em caso de devolução parcial ou de rejeição da solicitação". Inclusão de
nota de rodapé
. . . .explicando que as solicitações de devolução relacionadas aos casos de falha operacional do PSP do pagador e aos casos envolvendo transações de Pix Automático
não requerem a criação prévia de notificações de infração. Criação da subseção 17.6 para detalhamento do fluxo de solicitação de devolução por erro do PSP
do pagador no envio de ordem de pagamento referente ao Pix Automático. Criação das subseções 17.6.1 com o fluxo de solicitação de devolução por erro do
PSP do pagador no envio de ordem de pagamento referente ao Pix Automático para participantes do Pix com acesso direto ao DICT e 17.6.2 para os participantes
do Pix com acesso indireto ao DICT.
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral
produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou
que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações
promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.