RESOLUÇÃO CFM Nº 2.386, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.386, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Normatiza procedimentos e regras em relação a
vínculos de médico com indústrias farmacêuticas, de
insumos da área da saúde e equipamentos
médicos.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das atribuições conferidas
pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de
19 de julho de 1958, conforme deliberado em reunião plenária realizada em 21 de agosto
de 2024, resolve adotar a seguinte Resolução.
Art. 1º Esta Resolução normatiza procedimentos e regras em relação a vínculos
de médico com indústrias farmacêuticas, de insumos da área da saúde e equipamentos
médicos, em obediência às leis e às normas éticas emanadas pelo Conselho Federal de
Medicina.
Art. 2º O médico que tiver vínculo com indústrias farmacêuticas, ou que
produzam insumos e produtos médicos, equipamentos de uso médico exclusivo ou de uso
comum com outras profissões, ou ainda com empresas intermediadoras da venda desses
produtos, fica obrigado a informar, em sítio próprio do CRM-Virtual do Conselho Regional
de Medicina no qual tiver inscrição ativa, o nome da(s) empresa(s) em que prestará
serviço, sendo obrigatório avisar ao Conselho quando do término de seu vínculo.
Parágrafo único. Fica o médico ciente que, estando na condição descrita no
caput, após informados na plataforma do CRM-Virtual, os conflitos de interesse serão
publicados em plataforma própria do CFM.
Art. 3º O vínculo a que se refere o art. 2º se caracteriza quando:
I - Contratado formalmente para desenvolver ocupação ligada às empresas cujo
fim está listado no art. 2º;
II - Preste serviço ocasional e/ou remunerado;
III - Realize ou participe de pesquisa, de desenvolvimento de fármaco,
materiais, produtos ou equipamentos de uso médico exclusivo ou compartilhados;
IV - Seja convidado ou contratado mediante remuneração para fazer sua
divulgação;
V - Membro da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema
Único de Saúde (Conitec) e de conselhos deliberativos similares como Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outros;
VI - Palestrante (speaker).
Art. 4º É vedado o recebimento de quaisquer benefícios que estejam
relacionados a medicamentos, órteses, próteses, materiais especiais e equipamentos
hospitalares sem registro na Anvisa, exceto nos protocolos de pesquisa aprovados nos
Comitês de Ética em Pesquisa.
Art. 5º A informação de que trata este artigo deverá ser prestada pelo
beneficiário em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do benefício.
Art. 6º Em entrevistas, debates ou qualquer exposição para público leigo a
respeito da medicina e em eventos médicos, fica o médico obrigado a declarar seus
conflitos de interesse.
Art. 7º São excluídos da disciplina contida nesta Resolução:
I - Rendimentos e dividendos decorrentes de investimentos dos beneficiários
em ações e/ou cotas de participação das concedentes conforme definidas nesta
Resolução;
II - Amostras grátis de medicamentos e/ou produtos recebidos das concedentes
conforme definidas nesta Resolução;
III - Benefícios recebidos por sociedades científicas e entidades médicas.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 dias a partir da data de
sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
DILZA TERESINHA AMBRÓS RIBEIRO
Secretária-Geral