RESOLUÇÃO CD Nº 55, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 55, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua
Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União
do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 734ª Reunião,
realizada em 17 de julho de 2024; e
Considerando os documentos que instruem o processo administrativo nº
54000.013199/2022-89, em especial as manifestações técnicas e jurídicas referentes à
proposta de criação da Portaria nº 637, de 29 de agosto de 2024, que estabelece os
critérios e procedimentos referentes à implantação de projetos de fomento à
agroindustrialização, à comercialização, à agroecologia e às atividades pluriativas solidárias
em áreas de reforma agrária, territórios quilombolas, e outras áreas de povos e
comunidades tradicionais reconhecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA - Terra Sol; resolve:
Art. 1º Aprovar a Portaria nº 637, de 29 de agosto de 2024, que estabelece
critérios e procedimentos referentes à implantação de projetos de fomento à
agroindustrialização, à comercialização, à agroecologia e às atividades pluriativas solidárias
em áreas de reforma agrária, territórios quilombolas, e outras áreas de povos e
comunidades tradicionais reconhecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra - Terra Sol.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
DECISÃO DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Em face do Recurso Administrativo interposto pela Associação Filhos do Mundo -
FEME contra a suspensão do credenciamento da entidade junto ao Programa Nacional de
Apoio à Captação de Água da Chuva e Outras Tecnologias Sociais - Programa Cisternas, a
Comissão Permanente de Credenciamento - CPC, órgão colegiado instituído pela Portaria n.º
129, de 28 de setembro de 2023, atendo-se estritamente às suas competências, torna pública
sua decisão pelo não conhecimento do recurso, nos termos da Decisão n.º
16/2024/SESAN/DFA/CGAA-CRED., autuada sob o n.º 15851096, junto ao Processo n.º
71000.004244/2020-61, no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SEI/MDS).
Observado o disposto no § 1º do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e do § 2º do art. 10 da Portaria nº 22, de 6 de abril de 2020, ato contínuo, a CPC remete os
autos à apreciação superior da Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO
FERNANDO SIMÕES DE CARVALHO CHAGAS
Membro da Comissão
YARA DA SILVA FARIAS
Membro da Comissão
VITOR LEAL SANTANA
Membro da Comissão
DOMICIANO FERREIRA GOMES FILHO
Membro da Comissão