RESOLUÇÃO Nº 192, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 192, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER), do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 5002450-22.2024.4.04.7118/RS; nº
5002431-16.2024.4.04.7118/RS e nº 5002445-97.2024.4.04.7118/RS, todos da 1ª Vara Federal
de Carazinho/RS, entre os dias 23 e 28 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:
. .Item .Proc .Mutuário .Ref. Bac. .Proagro
. .1 .21066.033804/2024-86 .Marcelo Luis Jardinello .20231047540 .Tradicional
. .2 .21066.033804/2024-87 .Olir Fedrigo .20231251223 .Tradicional
. .3 .21066.035068/2024-09 .Odete Baronio .20240000079 .Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
No vigésimo oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte quatro, o
Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente por força dos Mandados de Segurança nº
5002431-16.2024.4.04.7118/RS; nº 5002450-22.2024.4.04.7118/RS e nº 5002445-
97.2024.4.04.7118/RS, 3 (três) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos
extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram
os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo
Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); Alessandra Helena do Espírito Santo, da
Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA); Andréia
Lúcia Araújo da Cruz de Carvalho, da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda
(SPE/MF), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 23 e 28 de agosto de
2024. Ausente o representante do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de
acordo com o Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do Colegiado, após
receber a planilha de votação das propostas de voto, elaborada pela Coordenação de Controle
e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do
Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 3 (três) recursos
administrativos dirigido à CER, pelo agente financeiro SICOOB, datados de 10 de junho de 2024,
27 de junho de 2024 e de 27 de julho de 2024. Os processos julgados referem-se às perdas da
colheita de milho da safra 2022/2023, em decorrência da seca; em decorrência de chuva
excessiva; e em decorrência de seca na cultura de tomate rasteiro, respectivamente, que foram
deferidos. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão
extraordinária, para atender os Mandados de Segurança nº 5002431-16.2024.4.04.7118/RS,
movido pelo Sr. Marcelo Luis Jardinello, Mandado de Segurança n º 5002450-
22.2024.4.04.7118/RS, movido pelo Sr. Olir Fedrigo; e Mandado de Segurança nº 5002445-
97.2024.4.04.7118/RS, movido pela Srª Odete Baronio, todos da 1ª Vara Federal de Carazinho,
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, entre os dias 23 e 28 de agosto de 2024, do que para
constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a
presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados
de todos os membros participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e
pelo Senhor Presidente. Brasília/DF, 28 de agosto de 2024.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente