PORTARIA SPU/MGI Nº 6.103, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.103, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto na Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no art. 8º, inciso
VI, e no art. 17, da Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º da Lei nº 13.240,
de 30 de dezembro de 2015, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assim como os
elementos que integram o Processo SEI/ME nº 10469.003688/98-69, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária
Urbana da Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, oriundo da
extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, com área de 246,78 m², classificado como
acrescido de marinha, localizado na Rua Pereira Simões, nº 5, Bairro Rocas, Município de
Natal/RN, inscrito sob o RIP SIAPA nº 1761.0100076-20 e devidamente registrado no 3º
Ofício de Notas de Natal/RN, sob a Matrícula nº 44.865 do Livro nº 2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE