PORTARIA SPU/MGI Nº 6.102, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.102, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44
do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e as competências
subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo
em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11
de julho de 2017, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º da Lei
nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da
Ata de Reunião de 17 de abril de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem
como os elementos que integram o Processo nº 10154.144441/2023-17, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de
São Paulo - SPU/SP a realizar procedimentos para alienação gratuita dos imóveis de
propriedade da União, classificados como terrenos de marinha e acrescidos, com área
de 19.988,76 m², localizados no perímetro urbano da região central do Município de
Ubatuba, Estado de São Paulo, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho
de 2017, do art. 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº
2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei
nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
Art. 2º A destinação a que se refere o art. 1º tem como objetivo a conclusão do
projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, mediante o
instrumento de legitimação fundiária, em benefício de aproximadamente 78 (setenta e oito)
residências localizadas na Vila dos Pescadores, Município de Ubatuba, Estado de São Paulo.
Art. 3º Somente os moradores enquadrados como baixa renda, que possuem
renda familiar inferior a 5 salários mínimos, devem receber a propriedade gratuitamente,
via REURB-S, os moradores que estiverem fora desse grupo deverão adquirir o imóvel por
meio de sua compra, que será operacionalizada pelo Município de Ubatuba, via REURB-E.
Art. 4º O envio do projeto de regularização fundiária, bem como todo o
trâmite cartorário ficará sob a responsabilidade do Município de Ubatuba, que deverá
comunicar a Superintendência do Patrimônio da União no momento da expedição dos
títulos de propriedade.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE