PORTARIA SPU/MGI Nº 6.036, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.036, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Entrega de imóvel da União, situado na Rua T-4,
Lote 7, Quadra EI, nº S/Nº, atual Rua Primeiro de
Maio, Setor Industrial, no Município de Alta
Floresta, Estado do Mato Grosso, ao Comando da
Marinha, objetivando à construção de Próprios
Nacionais Residenciais - PNR e alojamentos dos
militares da Patromoria Avançada da Capitania
Fluvial de Mato Grosso em Alta Floresta - MT.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo
77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro
de 2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-
DESUP-1, Ata de Reunião realizada em 20 de agosto de 2024, bem como os elementos
que integram o Processo Administrativo nº 10154.021972/2024-13, resolve:
Art. 1º Autorizar a Entrega ao Comando da Marinha de imóvel da União,
com área de 8.700,00m², localizado na Rua T-4, Lote 7, Quadra EI, nº S/Nº, atual Rua
Primeiro de Maio, Setor Industrial, no Município de Alta Floresta, Estado do Mato
Grosso, registrado sob a matrícula nº 6359 do Cartório de Registro de Imóveis daquela
Comarca.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após
a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento,
desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi
entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção de Próprios Nacionais Residenciais - PNR e alojamentos dos militares da
Patromoria Avançada da Capitania Fluvial de Mato Grosso em Alta Floresta - MT.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso, no prazo de 30 (trinta) dias,
para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE