PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 220, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 220, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Torna sem efeito a Portaria SERMOP - MPA/MPA nº
198, de 17 de julho de 2024, que cancela, a pedido
do órgão de fiscalização, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca CAETANO I, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-
0005886-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação sob o nº 443-005338-3 e a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca JOÃO
VITOR L II, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº RS-0034106-7 e na Autoridade
Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob
o nº 461-152242-3.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do
Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o contido na Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta no
Processo nº 00350.007332/2023-40, resolve:
Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 198, de 17 de julho
de 2024, que cancela, a pedido do órgão de fiscalização, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca CAETANO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o
nº SC-0005886-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o
nº 443-005338-3 e a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JOÃO VITOR L II,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0034106-7 e na Autoridade
Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 461-152242-3, em atendimento
a determinação constante no processo judicial nº 5004533-62.2024.4.04.7101, em curso na
2ª Vara Federal de Rio Grande, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO