PORTARIA SERES/MEC Nº 446, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo de nº 1045833-04.2024.4.01.3400, em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da SJDF, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00755/2024/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constates do Processo SEI nº 00732.004006/2024-77, resolve: Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Portaria SERES/MEC nº 76, de 11 de março de 2024, publicada em 12 de março de 2024, que descredenciou a Faculdade Abranges (cód. e-MEC nº 1314), mantida pela Baião Consultoria & Contabilidade Ltda. (cód. e-MEC nº 1461), inscrita no CNPJ sob o nº 73.581.118/0001-24, até o julgamento final da decisão judicial. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de: I - notificar a instituição sobre o teor da decisão, por meio eletrônico pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC; e II - notificar a gestão do Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC para reativação da instituição a fim de constá-la como ativa por imposição de decisão judicial. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 446, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 02/09/2024