PORTARIA PREVIC Nº 749, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 749, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000849/2017-86, resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento da autorização para funcionamento da UTCPREV -
Fundo Múltiplo de Previdência Privada, CNPJ nº 03.017.767/0001-11, como entidade fechada
de previdência complementar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DESPACHO DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, torna públicas as Decisões
SC-9/11 e SC-9/12 da Conferência das Partes (COP) à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes
Orgânicos Persistentes adotadas em sua 9ª reunião, realizada em Genebra entre os dias 29 de
abril e 10 de maio de 2019, bem como a Decisão SC-10/13 da referida COP adotada em sua 10ª
reunião, realizada em Genebra entre os dias 6 e 17 de junho de 2022.
SC-9/11: LISTAGEM DE DICOFOL
A Conferência das Partes,
Levando em consideração o perfil de risco e a avaliação do gerenciamento de riscos
para o dicofol conforme transmitidos pelo Comitê de Revisão de Poluentes Orgânicos Persistentes,
Tomando nota da recomendação do Comitê de Revisão de Poluentes Orgânicos
Persistentes para que o dicofol seja listado no Anexo A da Convenção sem isenções específicas,
Decide emendar a parte I do Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes
Orgânicos Persistentes para listar o dicofol sem isenções específicas, inserindo a seguinte linha:
Substância Química Atividade Isenção Específica
Dicofol Produção Nenhuma
CAS No. 115-32-2 Uso Nenhum
CAS No. 10606-46-9
SC-9/12: LISTAGEM DE ÁCIDO PERFLUOROOCTANÓICO (PFOA), SEUS SAIS E
COMPOSTOS RELACIONADOS COM O PFOA
A Conferência das Partes,
Levando em consideração o perfil de risco, a avaliação da gestão de riscos e o
adendo à avaliação da gestão de riscos para o ácido perfluorooctanóico (PFOA), seus sais e
compostos relacionados com o PFOA conforme transmitidos pelo Comitê de Revisão de
Poluentes Orgânicos Persistentes,
Tomando nota da recomendação do Comitê de Revisão de Poluentes Orgânicos
Persistentes para que o ácido perfluorooctanóico (PFOA), seus sais e compostos relacionados
com o PFOA sejam listados no Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos
Persistentes com isenções específicas,
1. Decide emendar a parte I do Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes
Orgânicos Persistentes, a fim de listar o ácido perfluorooctanóico (PFOA), seus sais e compostos
relacionados com o PFOA, com isenções específicas para a produção e utilização de ácido
perfluorooctanóico (PFOA), seus sais e compostos relacionados com o PFOA, inserindo as seguintes linhas:
Substância Química Atividade Isenção Específica
Ácido perfluorooctanóico Produção Espuma de Combate a Incêndios:
(PFOA), seus sais e compostos Nenhuma
relacionados com o PFOA Para outras produções, tal como
permitido para as partes
"Ácido perfluorooctanóico enumeradas no registro, em
(PFOA), seus sais e compostos conformidade com o disposto
relacionados com o PFOA" na parte X do presente Anexo
significa o seguinte:
(i) Ácido perfluorooctanóico Uso Em conformidade com as disposições
(PFOA;CAS no. 335-67-1), da parte X do presente Anexo:
incluindo qualquer um dos Fotolitografia ou processos de
seus isômeros ramificados; corrosão na fabricação de
(ii) Seus sais; semicondutores
(iii) Compostos Revestimentos fotográficos
relacionados com o PFOA aplicados a filmes
que, para efeitos da Têxteis para repelência de óleo e
Convenção, são quaisquer água para a proteção dos
substâncias que degradam trabalhadores contra líquidos
ao PFOA, incluindo perigosos que constituem riscos
quaisquer substâncias para a sua saúde e segurança
(incluindo sais e polímeros) Dispositivos médicos invasivos e
com um grupo implantáveis
perfluoroheptilo linear ou Espuma de combate a incêndio
ramificado com o grupo para supressão de vapores de
(C7F15)C como um dos combustível líquido e incêndios de
elementos estruturais; combustível líquido (incêndios de
classe B) em sistemas instalados,
incluindo sistemas móveis e fixos,
em conformidade com o
parágrafo 2 da parte X do
presente Anexo
Os seguintes compostos não Utilização de iodeto de com o X
estão incluídos como perfluorooctilo para a produção
compostos relacionados com o de brometo de perfluorooctilo a
PFOA: para produção de produtos
(i) C8F17–X, no qual X= F, farmacêuticos, em conformidade
Cl, Br; disposto no parágrafo 3 da parte
(ii) Fluoro polímeros que do presente anexo
são abrangidos pelo Fabricação de
CF3[CF2]n–R', onde R' = politetrafluoroetileno (PTFE) e
qualquer grupo, n>16; fluoreto de polivinilideno (PVDF)
(iii) Ácidos carboxílicos e para a produção de:
fosfônicos o Membranas de filtro de gás
perfluoroalquilicos resistentes à corrosão de alto
(incluindo seus sais, desempenho, membranas de
ésteres, haletos e filtro de água e membranas
anidridos) com carbonos para têxteis médicos
perfluorados ³8; o Equipamento industrial do
(iv) Ácidos sulfônicos permutador de calor de
perfluoroalcanos (incluindo rejeito
seus sais, ésteres, haletos e o Selantes industriais capazes
anidridos) com carbonos de evitar fugas de compostos
perfluorados ³9; orgânicos voláteis e
(v) Ácido sulfônico seus sais partículas PM2.5
perfluorooctano (PFOS), Fabricação de polifluoroetileno de
e fluoreto de sulfonil propileno (FEP) para a produção
perfluorooctano (PFOSF), de fios elétricos de alta tensão e
enumerados no anexo B da cabos para transmissão de
convenção. energia
Fabricação de fluoroelastômeros,
para a produção de anilhas
correias em V e acessórios de
plástico para interiores de
automóveis
2. Decide também inserir uma nova parte X no Anexo A da Convenção de
Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, como segue:
PARTE X
ÁCIDO PERFLUOROOCTANÓICO (PFOA), SEUS SAIS E COMPOSTOS RELACIONADOS
COM O PFOA
1. A produção e utilização de ácido perfluorooctanóico (PFOA), seus sais e compostos
relacionados com o PFOA serão eliminados, exceto pelas Partes que tenham notificado o Secretariado
da sua intenção de produzi-los e/ou utilizá-los de acordo com o Artigo 4 da Convenção.
2. Cada Parte que tenha se registrado para uma isenção específica nos termos do
Artigo 4 para a utilização de PFOA, seus sais e compostos relacionados com o PFOA para
espuma de combate a incêndios deve:
(a) Não obstante ao disposto no parágrafo 2 do Artigo 3, assegurar que as
espumas de combate a incêndios que contenham ou possam conter PFOA, os seus sais e
compostos relacionados com o PFOA não sejam exportadas ou importadas, exceto para fins
de eliminação ambientalmente correta, tal como previsto na alínea 1 (d) do Artigo 6;
(b) Não utilizar espuma de combate a incêndio que contenha ou possa conter
PFOA, seus sais e compostos relacionados com o PFOA para treinamento;
(c) Não utilizar espuma de combate a incêndio que contenha ou possa conter PFOA,
seus sais e compostos relacionados com o PFOA para testes, a menos que todas as liberações
estejam contidas;
(d) Até ao final de 2022, se tiver capacidade para fazê-lo, mas não depois de
2025, restringir as utilizações de espuma de combate a incêndio que contenham ou possam
conter PFOA, seus sais e PFOA a locais onde possam ser contidas todas as liberações;
(e) Envidar esforços para conduzir a uma gestão ambientalmente adequada d dos
estoques e resíduos de espuma de combate a incêndios que contenham ou possam conter
PFOA, seus sais e compostos relacionados com o PFOA, em conformidade com o parágrafo 1 do
Artigo 6, o mais rapidamente possível;
3. No que diz respeito à isenção específica da utilização de iodeto de
perfluorooctilo para a produção de brometo de perfluorooctilo para a produção de produtos
farmacêuticos, na sua décima terceira reunião ordinária e em cada segunda reunião ordinária
subsequente, a Conferência das Partes analisará a necessidade contínua desta isenção
específica. Esta isenção específica caduca, em qualquer caso, no mais tardar em 2036.
SC-10/13: LISTAGEM DE ÁCIDO PERFLUOROHEXANO SULFÔNICO (PFHXS), SEUS
SAIS E COMPOSTOS RELACIONADOS
A Conferência das Partes,
Levando em consideração o perfil de risco e a avaliação do gerenciamento de
risco para o ácido perfluorohexano sulfônico (PFHxS), seus sais e compostos relacionados,
conforme transmitido pelo Comitê de Revisão de Poluentes Orgânicos Persistentes, (i)
Tomando nota da recomendação do Comitê de Revisão de Poluentes Orgânicos
Persistentes de que o PFHxS, os seus sais e os compostos relacionados sejam listados no Anexo A da
Convenção de Estocolmo sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes, sem isenções específicas, (ii)
Decide alterar a parte I do Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes
Orgânicos Persistentes, a fim de listar o PFHxS, seus sais e compostos relacionados, sem
isenções específicas, inserindo a seguinte linha:
Substância Química Atividade Isenção específica
Ácido perfluorohexano sulfônico (PFHxS), seus sais e compostos
relacionados
Produção Nenhuma
Uso Nenhuma
"Ácido perfluorohexano sulfônico (PFHxS), seus sais e compostos
relacionados", significa o seguinte:
(i) Ácido perfluorohexano sulfônico (CAS No 355-46-4, PFHxS),
incluindo os isômeros ramificados;
(ii) Seus sais;
(iii) Qualquer produto que contenha a substância química
C6F13SO2- como um dos seus elementos estruturais e que
potencialmente seja degradado em PFHxS.
CARLOS KESSEL
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO MS/GM, Nº 64, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 25000.187241/2023-80
Interessado: HORIZON THERAPEUTICS BRASIL LTDA E OUTROS
Assunto: Recurso administrativo em face da Portaria SECTICS/MS nº 30, de 26
de junho de 2024, que tornou pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS, a inebilizumabe para o tratamento de pacientes adultos com
distúrbios do espectro da neuromielite óptica e que são soropositivos para a
imunoglobulina G antiaquaporina-4.
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 261/2024-
CITEC/DGITS/SECTICS/MS (0042199749), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER n. 00455/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU
(0042880748), e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade
em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra