PORTARIA PGT Nº 1.240, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 8)

6. Responsabilidades
6.1. Destinatário(a) Executor(a)
Responsável pela implementação e gestão do projeto.
Compromisso com a prestação de contas e transparência.
6.2. Ministério Público do Trabalho Responsável pela fiscalização e
acompanhamento da execução do projeto. Análise e aprovação dos relatórios de
prestação de contas.
7. Disposições Finais
Registrar disposições finais e indicar que o plano de cooperação técnica
deverá ser revisado e atualizado conforme necessário, a fim de assegurar a contínua
relevância e eficácia das ações desenvolvidas.
8. Anexos
Incluir documentos complementares, como termos de referência, acordos de
cooperação e outros materiais relevantes.
ANEXO V
MODELO BÁSICO SUGESTIVO
ROTEIRO BÁSICO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
1. Introdução
Este roteiro tem como objetivo estabelecer diretrizes claras e detalhadas para
a prestação de contas e demonstrações contábeis das execuções de projetos financiados
com valores recebidos do Ministério Público do Trabalho (MPT), conforme requisitos
estabelecidos na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024, e
Portaria PGT nº 1240/2024, que deverão ser observados.
2. Diretrizes para Prestação de Contas
2.1. Planilha de Despesas e Receitas Descrição pormenorizada das despesas e
receitas. Valores, datas, saldos, grupo de despesa. Identificação do documento suporte
com referência à página/folha na qual foi juntado. Apontamento do projeto/plano de
ação vinculado.
2.2. Documentos
Documentos legíveis, preferencialmente gerados em meio digital.
Apresentados na ordem cronológica, conforme planilha e gastos.
2.3. Termo de Parceria e Contratos
Termos de parceria, contratos ou instrumento congênere celebrados para a
execução dos projetos.
2.4. Plano Detalhado de Despesas
Plano detalhado de despesas previamente autorizado pelo MPT.
2.5. Conta Única
Conta única aberta para movimentar os valores específicos do projeto/plano
de ação.
2.6. Extrato Bancário
Extrato(s) bancário(s) analítico de todo o período e com clara identificação
das transferências e recebimentos de valores.
2.7. Cotações de Preços
Três cotações prévias de preços que justifiquem, pela menor, cada escolha
efetivada, quando se tratar de bens permanentes ou obras e serviços de engenharia.
2.8. Notas Fiscais
Notas fiscais com discriminação pormenorizada do bem adquirido ou serviço
executado.
Deve conter no campo "dados/informações adicionais" o correlato número do
procedimento do MPT.
2.9. Comprovante de Entrega
Comprovante de entrega do produto ou execução do serviço.
Indicação, em seu corpo, do correlato número do procedimento do MPT.
2.10. Relatório de Atividades
Relatório contendo o detalhamento das atividades realizadas para o emprego
efetivo do valor e os resultados obtidos.
2.11. Documentação Ilegível
Documentação ilegível será interpretada como inexistente e ensejará
reprovação da despesa no montante que representaria.
2.12. Obras e Serviços de Engenharia
Devem ser precedidos de projeto com estimativa de quantidades e valores
dos produtos e serviços necessários à sua execução, devidamente assinado por
técnico(a), engenheiro(a) ou arquiteto(a) legalmente habilitado(a), com anotação ou
registro de responsabilidade técnica.
2.13. Receitas Financeiras
As receitas financeiras e outras que sejam frutos dos valores destinados pelo
MPT deverão ser aplicadas no mesmo projeto/plano de ação, mediante prévia
autorização do(a) membro(a).
2.14. Critérios de Rateio
Caso não seja possível segregar as despesas do projeto/plano objeto do
termo de parceria de outras específicas da entidade, apresentar critérios objetivos de
rateio com apropriação dos custos correlatos.
2.15. Cupom Fiscal
Na impossibilidade de apresentação de nota fiscal, fornecer cupom fiscal
emitido em favor do CNPJ do(a) destinatário(a).
2.16. Comprovação de Entrega
Além do registro contábil correlato, serão aceitos recibos de entrega,
fotografias e comprovantes de tombamento.
2.17. Assinatura da Prestação de Contas
Deve ser assinada pelo gestor do(a) destinatário(a) e por contabilista
regularmente registrado.
3. Meios de Pagamento
3.1. Vedações
Saques para pagamentos em espécie, sob quaisquer fundamentos.
Antecipações de despesas.
Pagamentos mediante reembolsos de despesas.
Utilização de valores em finalidades diversas daquelas previamente pactuadas
com o MPT, salvo autorização expressa do(a) membro(a).
Pagamentos em favor de pessoas físicas, salvo prestadores(as) de serviços
identificados(as) no projeto/plano de ação, com emissão de Recibo de Pagamento
Autônomo (RPA) ou folha de pagamento de pessoal próprio.
3.2. Aplicação de Valores Não Utilizados
Caso o numerário não seja utilizado no prazo de 1 mês, poderá ser investido
em caderneta de poupança ou aplicação de curto prazo e baixo risco.
3.3. Pagamentos Eletrônicos
Permitidos apenas pagamentos realizados por meio eletrônico com inequívoca
identificação dos(as) destinatários(as), salvo situações excepcionalíssimas.
4. Escrituração Contábil
4.1. Normas Contábeis
Manter escrituração contábil na forma da ITG 2002 (R1) do Conselho Federal
de Contabilidade ou norma que venha a substituí-la.
4.2. Demonstrações Contábeis
Balanço Patrimonial.
Demonstração do Resultado do Período.
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Notas Explicativas.
4.3. Contas Contábeis Específicas
Criar contas contábeis específicas para cada projeto/plano de ação.
4.4. Lançamentos Contábeis
Registros contábeis nos livros diário e razão refletindo os eventos
identificados na planilha discriminada.
4.5. Informações nas Notas Explicativas
Identificar dados da despesa ou receita nas notas explicativas, caso não seja
possível informar todos os dados nos livros diário e razão.
4.6. Registro de Bens e Materiais Permanentes
Registrar no ativo imobilizado com lançamento em livro diário, constando o
correlato número do procedimento do MPT.
4.7. Acesso aos Livros e Demonstrativos Contábeis
Franquear ao MPT sempre que houver necessidade de análise.
4.8. Procedimentos Simplificados
A escrituração contábil não será exigida nos procedimentos simplificados,
assim considerados os que não ultrapassem, no total, o equivalente a 30 (trinta) salários-
mínimos (§ 2º do art. 14 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10), ou caso a entidade
esteja submetida à regulamentação contábil específica.
5. Conclusão
Este roteiro estabelece um conjunto abrangente de diretrizes para a
prestação de contas e demonstrações contábeis do(a) destinatário(a) de valores
recebidos em decorrência da atuação finalística do MPT, sem prejuízo da necessidade de
observar a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024, e a Portaria
PGT nº 1240/2024.
O cumprimento rigoroso dessas diretrizes é essencial para garantir a
transparência, a eficiência e a correta aplicação dos valores recebidos, além de assegurar
a confiança da sociedade nas instituições envolvidas.
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DE ATA DA 285ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2024
Início: 9h13.
Sessão realizada na modalidade híbrida (presencial e por videoconferência).
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Francisco
Gérson Marques de Lima e Fábio Leal Cardoso (Secretário). Presentes o Ouvidor do MPT
Maurício Correia de Mello e a Presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e o Corregedor-
Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho.
Deliberações:
I - Aprovação da ata da 284ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou a ata da 284ª Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
II - Feitos deliberados.
01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional
do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação
da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos
artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi
concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão
Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.
Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao
Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em
virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
03 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana
Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de
proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior,
à unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma
temática, distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT
para aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em
questão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo
de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
04 - PGEA nº 20.02.0900.0000870/2024-76.
Interessada: Mariane Josviak - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Consulta - Sobre a possibilidade de atuação de Procurador(a)
Regional do Trabalho em Primeiro Grau em GAET.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
05 - Extrapauta -PGEA nº 20.02.0100.0003040/2023-49.
Requerente: Teresa Cristina D Almeida Basteiro - Orientadora Pedagógica do
CIV- Curso de Ingresso e Vitaliciamento.
Assunto: Minuta de resolução "Disciplina o curso para ingresso, formação
inicial e vitaliciamento dos(as) Membros(as) do Ministério Público do Trabalho".
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: Adiado o julgamento do feito, a pedido do Conselheiro Relator.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão
Ordinária, 29/08/2024.
Inversão da pauta.
06 - PGEA nº 20.02.0200.004164/2019-29.
Interessados: Coordenaria de Primeiro Grau e Procuradoria Regional do
Trabalho da 2ª Região - SP.
Assunto: Solicita alteração da Portaria PGT nº 786, de 03/06/2024, que
dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da
Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento do pleito, aprovando a alteração de designação dos
Ofícios da PRT 2ª Região e proceder alteração do inciso II, do artigo 2º, da Portaria nº
786, de 3 de junho de 2024, e remessa dos autos ao Exmo. Procurador-Geral do
Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0005719/2024-08.
Proponente: José de Lima Ramos Pereira - Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da redação do art. 19, II, alíneas 'a' a 'c', e
de inclusão do art. 58-A na Resolução CSMPT nº 222/2024.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, a pedido
da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado.
CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 225, de 29
de agosto de 2024, que altera a Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024, que
estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para
substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão
no âmbito do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT,
285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
08 - PGEA nº 20.02.0001.0004404/2024-11.
Requerente: Secretaria de Cooperação Internacional Trabalhista do GPGT.
Assunto: Programa de Intercâmbio Profissional entre o MPT e a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos - Organização dos Estados Americanos - Elaboração
de lista tríplice.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, indicou para a formação de lista tríplice a ser enviada à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com vistas ao processo seletivo de uma
Membra ou um Membro do Ministério Público do Trabalho para o Programa de
Intercâmbio Profissional entre o MPT e a CIDH, de que trata o Edital nº 36.2024, os(as)
Excelentíssimos(as): 1ª posição - Subprocuradora-Geral do Trabalho Edelamare Barbosa
Melo; 2ª posição - Procurador do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli; 3ª posição -
Procuradora do Trabalho Juliana Beraldo Mafra, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT,
285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
09 - PGEA nº 20.02.0002.0000059/2024-38.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho
Assunto: Indicação de 2 Membros(as) titulares para compor a Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho para mandato de dois anos,
a contar de 03/09/2024. (OBS: as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho Edelamare
Barbosa Melo, Eliane Araque dos Santos e Sandra Lia Simon habilitaram-se ao Edital nº
47.2024).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, indicou as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho Eliane Araque dos Santos
e Sandra Lia Simón para compor a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho, como membras titulares, para mandato de 2 (dois) anos, a contar
de 3 de setembro de 2024. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de
Oliveira e, momentaneamente e justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel.
CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
10 - PGEA nº 20.02.1700.0000599/2024-49.
Requerente: Ana Lúcia Coelho de Lima - Procuradora do Trabalho
Assunto: Pedido de Afastamento - Elaborar dissertação de mestrado, no
período de 23/09/2024 a 22/10/2024 e 20/11/2024 a 19/12/2024 - Mestrado em
"Função Social do Direito".
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se favoravelmente ao deferimento do pedido, a fim de que seja
autorizado o afastamento da Procuradora do Trabalho Ana Lúcia Coelho de Lima, para
elaborar dissertação de mestrado, no período de 23/09/2024 a 22/10/2024 e
20/11/2024 a 19/12/2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e, momentaneamente e
justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária,
29/08/2024.
11 - PGEA nº 20.02.0001.0006284/2024-79.
Interessados: Corregedoria do MPT e Subprocurador-Geral do Trabalho
Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas.
Assunto: Designação da Subprocuradora-Geral do Trabalho Adriana Silveira
Machado, para o cargo de Subcorregedora-Geral do Ministério Público do Trabalho,
como 1ª Suplente, para complementação de mandato, até 20 de setembro de 2025 -
(AD REFERENDUM - Portaria PGT nº 1169.2024).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria PGT nº 1169.2024, do Procurador-Geral do Trabalho,
que designou a Subprocuradora-Geral do Trabalho Adriana Silveira Machado para o
cargo de Subcorregedora-Geral do Ministério Público do Trabalho, como 1ª Suplente,
para complementação de mandato, até 20 de setembro de 2025. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e, momentaneamente e
justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária,
29/08/2024.
12 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0100.0001742/2024-75.
Requerente: Viviann Brito Mattos - Procuradora Regional do Trabalho
Assunto: Solicitação de Afastamento parcial para elaborar tese de doutorado,
no período de 02/09/2024 a 01/11/2024, sob o tema "Escravizados, empregados e
empreendedores: a metamorfose do cativeiro citadino", que trata sobre o trabalho
análogo à de escravo no ambiente urbano.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pela autorização do pedido de afastamento da Dra. Viviann
Brito Mattos, Procuradora Regional do Trabalho, matrícula nº 583-5, lotada na
Procuradoria Regional do Trabalho da 1° Região, para elaboração de tese de doutorado
em Direito do Trabalho e Previdenciário, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro,
no período de 02/09/24 até 01/11/24, com ônus parcial ao Ministério Público do
Trabalho, eis que o afastamento ocorrerá sem prejuízo de seus subsídios, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de
Oliveira e, momentaneamente e justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel.
CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
13 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0005309/2024-20.
Requerente: Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos - Subprocuradora-Geral
do Trabalho.
Assunto: Alteração da Portaria nº 1112, de 29/07/2024, publicada no Diário
Oficial da União de 30/07/2024 - Suspensão ad referendum do Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, nos dias 13, 19 e 20 de setembro de 2024 (Portaria PGT
nº 1154.2024).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: Adiado o julgamento do feito por falta de quorum. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e, momentaneamente e
justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. Declarou-se impedido o Presidente José
de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
14 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0100.0001264/2024-80
Requerente: Marcelo José Fernandes da Silva - Procurador do Trabalho.
Assunto: Solicitação de afastamento para elaborar dissertação de mestrado
em filosofia.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido de afastamento do Procurador
do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva, Matrícula nº 530-4, lotado na Procuradoria
Regional do Trabalho da 1ª Região, para a elaboração de dissertação de mestrado no
Programa de Pós-Graduação em Filosofia da Universidade Federal de Rio de Janeiro
(UFRJ), pelo período de sessenta dias, compreendido no período entre 30 de agosto de
2024 e 28 de outubro de 2024, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e, momentaneamente e
justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária,
29/08/2024.
Término: 10h45.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do CSMPT
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário do CSMPT
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA
ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos vinte dias de agosto de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e
vinte e quatro minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube
- com tradução em Libras, a septuagésima segunda (72a) Sessão Ordinária da 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de
reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho
localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF.