PORTARIA PGR/MPF Nº 644, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA PGR/MPF Nº 644, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho
de 2023, que regulamenta o Ato Conjunto
PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023, no
âmbito do Ministério Público Federal.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 26, VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
no art. 3º, parágrafo único, do Ato Conjunto PGR/CASMPU Nº 1, de 17 de maio de
2023, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ........................................
........................................
§4º Somente em comissões, comitês, grupos de trabalho ou congêneres
exclusivamente compostos por membros do Ministério Público será reconhecida a
cumulação de atividades administrativas extraordinárias, caracterizadora de acúmulo de
acervo, na forma dos incisos I, II e III deste artigo." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os incisos IX e XI do art. 1º da Portaria PGR/MPF
nº 424, de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de novembro de 2024.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO