PORTARIA MPA Nº 348, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 348, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Cancela, a pedido, o Certificado de Licença de
Empresa Pesqueira da razão social Bio Pescados da
Amazônia II LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica sob o nº 13.913.125/0002-35 e no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº AM-
I0004163-6.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº
11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Instrução
Normativa nº 69, de 13 de dezembro de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, e o que consta no Processo nº 21010.001353/2024-63, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a Licença de Empresa Pesqueira da razão social BIO
PESCADOS DA AMAZÔNIA II LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº
13.913.125/0002-35 e no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº AM-I0004163-6,
com início de validade em 02/06/2021 e término de validade em 02/06/2026, tendo como
representante legal o Sr. José de Barros Félix Júnior, com Licença destinada ao exercício da
atividade pesqueira com fins comerciais.
Parágrafo único. A empresa tomará ciência da efetivação da sanção
administrativa por meio de correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento,
conforme previsto no Art. 19 da Instrução Normativa nº 69, de 13 de dezembro de 2019,
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
dezembro de 2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, alterada pela Portaria n° 171 de 18 de dezembro de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura." (NR)
"Art. 7° Para participação na cadeia de produtos da pesca destinados à União
Europeia e ao Reino Unido, a embarcação de pesca de produção primária deve atender aos
critérios e requisitos de boas práticas higiênico-sanitárias a bordo estabelecidos pela Portaria
n° 310, de 24 de dezembro de 2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, alterada pela Portaria n° 171 de 18 de dezembro de
2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e, ao disposto nesta Portaria." (NR)
"Art. 12 ...........................................................................................
§ 3° As avaliações organolépticas previstas nesta Portaria deverão considerar
os monitoramentos efetuados e registrados no âmbito do programa de autocontrole
das indústrias receptoras da matéria prima, conforme disposto na Lei nº 14.515, de 29
de dezembro de 2022, no Decreto nº 12.126, de 31 de julho de 2024, e nos
respectivos regulamentos e procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos
agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário." (NR)
"Art. 17. Após verificado o cumprimento de todos os requisitos da Portaria
nº 310, de 24 de dezembro de 2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, alterada pela Portaria nº 171, de
18 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e dos requisitos desta
Portaria, será emitido eletronicamente o Certificado Oficial de Conformidade da
embarcação de pesca, que contemplará as seguintes informações:" (NR)
"Art. 25 ..................................................................................................
II - suspensão do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a
Bordo, por imposição de sanção prevista no art. 36 da Portaria nº 310, de 24 de
dezembro de 2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, alterada pela Portaria nº 171, de 18 de dezembro de 2023,
do Ministério da Pesca e Aquicultura; ou" (NR)
"Art. 26 ...........................................................................................................
II - cancelamento do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias
a Bordo, por imposição de sanção prevista no art. 36 na Portaria n° 310, de 24 de
dezembro de 2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, alterada pela Portaria n° 171 de 18 de dezembro de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura;" (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 27/08/2024, Seção 1, fls. 80, com incorreção
no original.