PORTARIA MPA Nº 340, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (*)

PORTARIA MPA Nº 340, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (*)
Altera a Portaria n° 75, de 26 de maio de 2023,
do Ministério da Pesca e Aquicultura, que
estabelece critérios para o controle oficial de
conformidade das condições higiênico-sanitárias
das embarcações de pesca da produção primária
que fornecem matéria-prima para o
processamento industrial de produtos da pesca
destinados à União Europeia.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na
Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto
n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, e no Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que
consta nos Processos n° 21000.022076/2019-84 e n° 00350.069890/2024-80, resolve:
Art. 1° A Portaria n° 75, de 26 de maio de 2023, do Ministério da Pesca
e Aquicultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1° Ficam estabelecidos os critérios para o controle oficial de
conformidade das condições higiênico-sanitárias das embarcações de pesca da
produção primária que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de
produtos da pesca destinados à União Europeia e ao Reino Unido. " (NR)
"Art. 5° A embarcação de pesca de produção primária deverá possuir
programa de autocontrole auditável, devidamente desenvolvido, implantado, atualizado,
monitorado e verificado com vistas a assegurar a conformidade higiênico-sanitária da
embarcação de pesca de produção primária, que inclua, mas que não se limite aos
critérios e requisitos estabelecidos nesta Portaria e na Portaria n° 310, de 24 de