PORTARIA MF Nº 1.387, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL (CRSFN)
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN,
colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, criado pelo Decreto nº
91.152, de 15 de março de 1985 e atualmente regido pelo Decreto nº 9.889, de 27 de junho
de 2019, tem por finalidade o julgamento administrativo, em segunda e última instância,
dos recursos de sua competência, com base em critérios técnicos, buscando o bom
funcionamento do sistema financeiro, de suas instituições e mercados e do sistema de
pagamentos brasileiro.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O CRSFN é integrado por oito Conselheiros titulares e respectivos
suplentes, de reconhecida capacidade técnica e conhecimento especializado nas matérias de
competência do Conselho, observada a seguinte composição:
I - dois Conselheiros titulares e respectivos suplentes indicados pelo Ministro da Fazenda;
II - um Conselheiro titular e respectivo suplente indicados pelo Banco Central do Brasil;
III - um Conselheiro titular e respectivo suplente indicados pela Comissão de
Valores Mobiliários; e
IV - quatro Conselheiros titulares e respectivos suplentes indicados, em lista
tríplice, pelas entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais, na forma
definida pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§1º Os Conselheiros titulares e suplentes são designados pelo Ministro de Estado
da Fazenda, para exercerem mandato de três anos, contados a partir da posse, permitindo-
se até duas reconduções consecutivas.
§2º O CRSFN terá como Presidente um dos Conselheiros indicados pelo
Ministério da Fazenda e como Vice-Presidente um dos Conselheiros referidos no inciso IV,
do caput, ambos designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§3º A designação de Conselheiro suplente para exercer mandato como titular
será considerada condução para o exercício de novo mandato, não se computando o tempo
de exercício nos mandatos de suplente na aplicação do limite a que se refere o caput.
§4º O Conselheiro que tenha exercido três mandatos consecutivos não poderá
ser designado para novo mandato, como suplente ou titular, pelo prazo de cinco anos
contados da data de extinção de seu último mandato.
§5º A posse de novo Conselheiro será realizada após o término do mandato de
seu antecessor, podendo a designação do Ministro da Fazenda ocorrer nos sessenta dias
anteriores ao fim do mandato.
§6º Nos casos de recondução:
I - será dispensado novo termo de posse;
II - o novo mandato se iniciará no dia seguinte ao término do anterior ou, se
decorrido intervalo superior a sessenta dias entre o vencimento do mandato e a nova
designação, no dia seguinte à publicação da portaria de recondução; e
III - a designação pode ser realizada com até sessenta dias de antecedência.
§7º Expirado o mandato, o Conselheiro continuará a exercê-lo, pelo prazo
máximo de noventa dias, até a designação de outro Conselheiro, podendo, no caso de
condução ou recondução, a designação ser efetuada antecipadamente em igual prazo, antes
da data do término do mandato ou até noventa dias após o término.
§8º Ato do Ministro de Estado da Fazenda definirá:
I - a distribuição de assentos entre as entidades mencionadas no inciso IV, do caput;
II - os requisitos mínimos a serem preenchidos pelos indicados dos setores
público e privado; e
III - o processo de indicação, seleção e avaliação de Conselheiros que será
conduzido pelo Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSFN.
§9° Os nomes dos indicados para as vagas referidas nos incisos I a III, do caput,
bem como as listas tríplices elaboradas pelas entidades mencionadas no inciso IV, do caput,
serão encaminhados ao Presidente do CRSFN, acompanhados dos currículos dos candidatos
e demais documentos necessários à condução do processo seletivo pelo Comitê de
Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSFN.
§10. Não poderá ser indicado para compor o Conselho, pelo prazo de nove anos,
o ex-Conselheiro que, noventa dias após o vencimento de seu mandato, não tiver entregado
todos os votos de sua responsabilidade.
§11 Não se aplicará ao Conselheiro Presidente os limites de recondução de que
trata o §1º ou de designações consecutivas de que trata o §4º.
Art. 3º As sessões do Conselho serão públicas e realizadas, ordinariamente, por
videoconferência, com a presença de, no mínimo, seis Conselheiros.
Parágrafo Único. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples,
cabendo ao Presidente da sessão, além do voto ordinário, também o voto de qualidade.
Art. 4º Além da competência de julgamento tratada na legislação aplicável,
compete ao CRSFN:
I - representar ao Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio do seu
Presidente, sobre irregularidade constatada em autos de processos sob a sua
competência;
II - propor ao Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio do seu Presidente,
modificação no seu Regimento Interno; e
III - deliberar sobre outros assuntos de seu interesse.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Dos membros do CRSFN
Art. 5º Aos Conselheiros incumbe:
I - comparecer às sessões de julgamento e às reuniões do CRSFN, em especial as
preparatórias para as sessões;
II- apresentar relatório e voto, com a respectiva ementa, dos processos em que
for Relator, ou para os quais for designado redator nos termos do art. 6º, caput, inciso VII,
desta Portaria;
III - apresentar voto escrito sempre que este prevalecer nas votações do
Colegiado, acompanhada da respectiva ementa; e
IV - proferir votos e participar das deliberações do CRSFN.
§1º O Presidente não atuará como Relator em nenhum julgamento do
Colegiado.
§2º Os Conselheiros suplentes deverão comparecer às sessões do CRSFN quando
formalmente convocados.
Art. 6º São deveres dos Conselheiros, dentre outros previstos neste Regimento
Interno:
I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, com imparcialidade,
integridade, moralidade e decoro;
II - votar baseado em critérios técnicos, buscando o regular funcionamento do
sistema financeiro, de suas instituições e mercados, mediante convicção individual, não
submetida a interesses de terceiros;
III - zelar pela dignidade da função, sendo-lhe vedado opinar publicamente a
respeito de casos concretos que estejam pendentes de julgamento, ressalvada a
manifestação em tese constante de obras acadêmicas ou no exercício do magistério;
IV - observar o devido processo legal, assegurando às partes igualdade de
tratamento e zelando pela celeridade do processo;
V- cumprir e fazer cumprir tempestivamente, com imparcialidade e exatidão, as
disposições legais e regulamentares a que estão submetidos; e
VI - não circular ou divulgar a terceiros quaisquer documentos ou informação
referente aos recursos e aos pedidos de revisão em trâmite no CRSFN, aos quais tenha tido
acesso em virtude da condição de Conselheiro, ressalvada a hipótese de compartilhamento
com assessores devidamente instituídos, para o desempenho de suas atividades no âmbito
do Colegiado.
Parágrafo único. A participação em audiências com partes e advogados deverá
observar o disposto neste Regimento, no Código de Conduta Ética dos agentes públicos em
exercício no CRSFN e nas demais regras de conduta ética aplicáveis aos agentes públicos.
Art.7º Sujeitar-se-á à perda de mandato o Conselheiro do CRSFN que:
I - descumprir os deveres previstos neste Regimento;
II - retiver, injustificadamente, processos ou procrastinar a prática de atos
processuais, além dos prazos legais ou regimentais;
III - praticar atos de comprovado favorecimento próprio ou de terceiros no
exercício da função;
IV - reiteradamente, deixar de formalizar, no prazo regimental, o voto escrito de
que trata o art. 5º, caput, incisos II e III, deste Anexo;
V - deixar de praticar atos processuais, após ter sido notificado pelo Presidente,
no prazo improrrogável de sessenta dias;
VI - deixar de comparecer, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou
alternadas, no período de um ano;
VII - na condição de suplente, deixar de comparecer, sem motivo justificado, a
duas convocações consecutivas ou alternadas, no período de um ano;
VIII - deixar de cumprir, reiteradamente, as metas de produtividade
determinadas pelo Presidente;
IX - portar-se de forma incompatível com o decoro e a dignidade da função
perante os demais membros e servidores do Conselho, partes no processo administrativo ou
público em geral;
X- participar de julgamento para o qual sabia ou deveria saber estar impedido ou
suspeito;
XI - for condenado:
a) criminalmente, em sentença trânsito em julgado; ou
b) à pena de demissão em processo disciplinar, se for servidor público.
§1º O Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSFN deverá notificar
o Conselheiro, por escrito, por conduta que possa caracterizar perda de mandato,
concedendo-lhe, nos casos de descumprimento de prazos e metas, o prazo de sessenta dias
para que regularize suas pendências.
§2º Descumprido o prazo de que trata o §1º, o Comitê de Avaliação e Seleção de
Conselheiros do CRSFN notificará o Conselheiro, por escrito, de que a sua conduta incorre
em hipótese de perda de mandato.
§3º A Secretaria-Geral deverá encaminhar ao órgão ou à entidade que indicou o
Conselheiro cópia das notificações referidas nos §§1º e 2º.
§4º Compete ao Presidente, após manifestação do Comitê de Avaliação e
Seleção de Conselheiros do CRSFN, reportar a hipótese de perda de mandato ao Ministro
de Estado da Fazenda, que decidirá a respeito, observado o devido processo legal.
§5º A investidura em cargo eletivo de direção em entidade representativa do
mercado financeiro ou de capitais implicará na perda do mandato.
§6º Preenchidos os requisitos para investidura na função de Conselheiro, o
mandato só será interrompido nas hipóteses de renúncia ou nas situações previstas no
caput, e não será afetado:
I - por manifestação do órgão ou entidade que indicou o Conselheiro, que vise à
sua destituição ou substituição; e
II - por alteração do vínculo do servidor com o setor público, desde que este seja
mantido.
Seção II
Do Procurador da Fazenda Nacional
Art. 8º Ao Procurador da Fazenda Nacional junto ao Conselho incumbe:
I - comparecer às sessões e reuniões do Conselho, zelando pela fiel observância
das leis, dos decretos, dos regulamentos e demais atos normativos;
II - prestar assessoramento jurídico ao Presidente, quando solicitado;
III - opinar, por escrito, sobre qualquer processo por solicitação formal e
motivada do Relator, do Presidente, ou de qualquer Conselheiro, na forma definida neste
Regimento Interno, ressalvado o disposto no § 2º; e
IV - requerer o que for necessário à realização da justiça e ao resguardo do
interesse público.
§1º É facultado ao Procurador da Fazenda Nacional opinar oralmente sobre
qualquer processo durante a sessão de julgamento, podendo reduzir a termo a sua
manifestação no prazo de vinte dias.
§2º Nos processos nos quais a União for recorrente ou assistente, o Procurador
da Fazenda Nacional só emitirá parecer jurídico após designação ad hoc, pelo Procurador-
Geral da Fazenda Nacional, para atuar no feito.
§3º Aplica-se ao Procurador da Fazenda Nacional, no que couber, o disposto no
art. 6º deste Anexo.
§4º No caso de descumprimento por parte de Procurador da Fazenda Nacional
dos deveres previstos neste Regimento Interno, o Presidente comunicará o fato ao
Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que decidirá a respeito.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO
Seção I
Do processamento dos recursos
Art. 9º Observados os prazos e efeitos previstos na legislação pertinente, o
recurso será interposto pela parte, em petição dirigida ao Presidente do Conselho, e
apresentado perante o órgão ou entidade que houver aplicado a penalidade.
Art. 10. Recebido o processo, a Secretaria-Geral deverá, em até dez dias, fazer
análise de conformidade avaliando os seguintes itens:
I - competência do Conselho quanto à matéria objeto do recurso;
II - regularidade documental, sendo os requisitos mínimos:
a) inteiro teor do processo instruído na primeira instância;
b) decisão de primeira instância e respectivo comprovante de intimação;
c) petição do recurso; e
d) procuração ou substabelecimento com poderes específicos para
representação junto ao CRSFN, quando houver procurador constituído.
§1º Identificada inconsistência em qualquer das hipóteses acima previstas,
deverá o processo ser devolvido à primeira instância, solicitando, no caso do inciso II, do
caput, as providências necessárias para regularização.
§2º O recorrente pode desistir do recurso em andamento no Conselho, a
qualquer tempo antes de iniciado o julgamento do pleito, contanto que se manifeste neste
sentido, por escrito, em petição que deverá ser direcionada ao Presidente do Conselho ou à
Secretaria-Geral.
Art. 11. Autuado e numerado, o recurso poderá ser objeto de análise de
conexão, observando-se as regras do art. 12 deste Anexo.
§1º Identificada a conexão com outro recurso, a Secretaria-Geral encaminhará
os processos para manifestação da Coordenação Técnica, que produzirá nota técnica
apontando a identificação dos requisitos exigidos e indicação do conselheiro prevento.
§2º Confirmada a conexão, a Coordenação Técnica encaminhará o recurso para
manifestação do Presidente, que determinará à Secretaria-Geral a distribuição ao
conselheiro prevento.
§3º Identificada ou não a conexão, o recurso será encaminhado à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional para análise prévia, na forma do art. 18.
§4º Após decorrido o prazo de quinze dias da análise prévia pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, com ou sem despacho, o recurso será distribuído, por sorteio,
mediante sistema informatizado, ou por prevenção, nos casos de conexão.
§5º Os autos serão disponibilizados ao respectivo Relator imediatamente após a
distribuição.
§6º Na hipótese de vacância do titular, participará do sorteio o respectivo
suplente.
§7° O Conselheiro titular será excluído da distribuição noventa dias antes do fim
do seu mandato, incluindo-se o respectivo suplente nos sorteios realizados nesse período.
§8° Após a distribuição, será publicado extrato com a indicação dos processos e
dos Conselheiros Relatores, no sítio eletrônico do Conselho.
Art. 12. Os processos poderão ser distribuídos por dependência em razão da
conexão quando:
I - houver identidade de partes e de natureza das infrações;
II - a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares
influir na prova de outra infração;
III - as condutas avaliadas no âmbito dos respectivos processos estiverem ligadas
por circunstâncias fáticas; ou
IV - a apreciação dos processos, em separado, gerar risco de prolação de
decisões contraditórias, ainda que não se trate de situação especificamente prevista nos
incisos I, II e III, do caput.
Art. 13. Poderão arguir a conexão e a prevenção, mediante pedido dirigido ao
Presidente, até o início do julgamento:
I - os recorrentes e seus representantes legais;
II - o representante do órgão ou entidade recorrida;
III - o Procurador da Fazenda Nacional; e
IV - os Conselheiros.
§1° É vedada a distribuição de processo por conexão a outro que esteja em fase
processual distinta, em especial aos que já tenham decisão final proferida pelo Colegiado.
§2° Correndo em separados processos conexos, considera-se prevento:
I - o Conselheiro que despachou em primeiro lugar; ou
II - o Conselheiro ao qual tiver sido distribuído o primeiro processo; ou
III - o Conselheiro que detiver o menor estoque de recursos a relatar, caso os
processos tenham sido distribuídos simultaneamente.
§3° Os processos conexos deverão ser apreciados na mesma sessão de
julgamento, salvo decisão fundamentada do Relator.
§4° Permanecerão com os Relatores originais os processos conexos:
I - já incluídos em uma mesma pauta de julgamento;
II - cuja distribuição por dependência revelar-se inconveniente, inoportuna, ou
prejudicial ao andamento do feito, a critério do Presidente, que deverá se manifestar
motivadamente.
§5° Nas hipóteses do §4°, os processos serão, preferencialmente, reunidos para
julgamento conjunto, mantendo-se, sempre que possível, a mesma composição do
Plenário.
§6°A apreciação em separado de processos conexos não induz a nulidade da
decisão.
§7° Caso o Relator prevento seja impedido para julgamento do processo conexo,
os processos reunidos serão encaminhados ao seu suplente ou, na hipótese de esse também
estar impedido, serão redistribuídos na forma deste Regimento.
§8° Durante o exame da conexão ficarão suspensos os prazos previstos nos arts.
17, 18 e 19.
Art. 14. Terão tramitação prioritária os processos:
I - em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta
anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental e pessoa portadora de moléstia
grave, mediante requerimento do interessado e prova da condição;
II - indicados pelo Presidente em decisão fundamentada;
III - indicados por dirigente do órgão ou entidade recorrida, mediante
requerimento devidamente motivado, com anuência do Presidente do CRSFN; e
IV - em que houver recurso sobre aplicação de penalidade de cancelamento de
registro, inabilitação ou qualquer forma de impedimento ou proibição do exercício de
cargo.
Parágrafo único. A Secretaria-Geral deverá atestar a condição de processo
prioritário em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV, do caput, identificadas no
momento da autuação ou em momento posterior.
Art. 15. A intimação dos atos processuais poderá ser efetuada por:
I - ciência no processo;
II - meio eletrônico;
III - via postal; ou
IV - publicação do ato no sítio eletrônico do CRSFN.
§1º Considera-se efetuada a intimação na data:
I - da ciência do acusado ou do procurador por ele constituído;
II - da entrega no endereço do destinatário;
III - da publicação do ato no sítio eletrônico do CRSFN; ou
IV - em que for atestada a recusa.
§2º Considera-se efetuada a intimação no sexto dia subsequente ao da
disponibilização do ato no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), caso o interessado não o
acesse no referido prazo.
§3º A intimação de que trata o inciso III, do §1º, será realizada por meio de
publicação do ato no sítio eletrônico do CRSFN, dispensada a publicação em diário oficial e
a expedição em meio físico por via postal, e deverá conter:
I - identificação do intimado;
II - finalidade da intimação;
III - indicação de prazo para a prática de ato processual; e
IV - quando houver, o nome do advogado, com o respectivo número de inscrição
na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
§4º As intimações realizadas durante a sessão de julgamento serão certificadas
nos autos pela Secretaria-Geral e registradas na ata da sessão.
§5º Será observado pela Secretaria-Geral pedido expresso para que as
comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), ou
da sociedade de advogados e, na ausência dessa indicação, será suficiente a publicação do
nome de qualquer dos advogados constituídos nos autos.
Art. 16. Os prazos para a prática de atos processuais perante o CRSFN serão
contados de forma contínua, excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento.
§ 1º Considera-se o dia de início do prazo:
I - a data da ciência pelo interessado ou por seu procurador;
II - a data da entrega no endereço do destinatário ou do recebimento por meio
eletrônico;
III - o sexto dia subsequente à data da disponibilização do ato no Sistema
Eletrônico de Informação (SEI);
IV - o sexto dia subsequente à publicação do ato no sítio eletrônico do CRSFN.
§ 2º O primeiro dia da contagem e o dia do vencimento do prazo, se coincidirem
com fim de semana ou feriado, ou com dia em que não haja expediente no CRSFN, serão
prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
§3º Aos processos em curso no CRSFN não serão aplicados prazos em dobro.
§4º A prática de ato processual em meio eletrônico pode ocorrer em qualquer
horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.
§5º As partes, os interessados e seus representantes legais deverão manter
atualizados junto ao CRSFN suas informações cadastrais, como endereço, telefone e e-
mail.
§6º Constitui responsabilidade da parte o acompanhamento regular dos
documentos transmitidos eletronicamente e do andamento do processo.
Art. 17. No trâmite dos processos deverão ser observados os seguintes prazos:
I - cento e oitenta dias para que o Relator encaminhe o processo para inclusão
em pauta de julgamento, contados:
a) do recebimento dos autos após a distribuição; ou
b) do recebimento do parecer escrito do Procurador da Fazenda Nacional, nas
hipóteses de que tratam o art. 18 e o art. 19, caput, inciso I, deste Anexo ou do decurso do
prazo para seu fornecimento;
II - de vinte dias, contados da data do julgamento, para que o Relator formalize
o voto;
III - de trinta dias, contados do recebimento dos autos, para que o redator
designado pelo Presidente elabore o voto, nos termos do art. 6º, caput, inciso VII, desta
Portaria; e
IV - de cento e oitenta dias para elaboração de parecer escrito do Procurador da
Fazenda Nacional, contados da data da indicação para parecer prévio escrito na forma do
art. 18, ou do recebimento dos autos, após a solicitação de que trata o art. 19.
§1º Verificada complexidade atípica do processo, assim considerada em razão da
quantidade de infrações apenadas e de recorrentes envolvidos, a extensão dos autos, o
ineditismo ou repercussão da matéria, poderá o Conselheiro Relator, bem como o
Procurador da Fazenda responsável por elaborar parecer, solicitar ao Presidente do
Colegiado, por meio de pedido fundamentado, a dilação dos prazos estabelecidos nos
incisos I a IV, do caput.
§2º Nos recursos com tramitação prioritária, os prazos a que se referem os
incisos I e IV, do caput, ficarão reduzidos à metade.
§3º Decorrido o prazo de que trata o inciso IV, do caput, sem entrega do parecer
escrito:
I - incumbe ao Relator levar o processo a julgamento assim que tiver condições
de fazê-lo;
II - incumbe ao Conselheiro requisitante, após análise, restituir o processo à
Secretaria-Geral para julgamento em até trinta dias; e
III - o Procurador da Fazenda Nacional deverá apresentar manifestação oral na
sessão de julgamento.
§ 4º Não interromperá a contagem do prazo do inciso I, do caput, a inclusão de
processo cuja retirada de pauta tenha sido realizada a pedido do próprio Relator.
Art. 18. Serão disponibilizados, mensalmente, à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, os novos processos autuados no Conselho.
§1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias contados
a partir da disponibilização dos processos mencionados no caput, poderá indicar, mediante
despacho, os processos nos quais pretende elaborar parecer escrito.
§2º Findo o prazo previsto no §1º, todos os processos autuados serão
distribuídos.
§3º O prazo regimental para incluir o processo em pauta de julgamento só se
inicia após a devolução pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos processos
selecionados na forma do caput ou decorrido o correspondente prazo.
§4º A indicação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para parecer
prévio escrito não suspende o prazo para a adoção de providências urgentes, identificadas
pelo Conselheiro Relator.
§5º A não-indicação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para parecer
prévio escrito não impede a posterior requisição de manifestação jurídica por Conselheiro,
na forma regimental.
Art. 19. A manifestação escrita da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
poderá ser requisitada, motivadamente, com especificação da controvérsia jurídica a ser
apreciada:
I - pelo Relator, no prazo de sessenta dias, contados do recebimento dos autos
após a distribuição ou após a oposição de embargos de declaração; e
II - pelos demais Conselheiros, mediante requerimento de vistas dos autos, a
partir do qual se iniciará o prazo de quinze dias para formalizar a consulta à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional.
§1º Recebido o parecer escrito, o Conselheiro que o tenha requisitado, na forma
do inciso II, do caput, deverá restituir os autos para julgamento em até trinta dias.
§2º Os Conselheiros poderão solicitar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
que se pronuncie oralmente sobre questão jurídica incidental surgida durante o julgamento,
sendo facultado ao Procurador da Fazenda Nacional solicitar vistas do processo, que deverá
ser incluído na pauta de julgamento da sessão seguinte.
§3º É facultado ao Relator e ao Procurador da Fazenda Nacional, durante os
prazos de que tratam, respectivamente, do art. 17, caput, incisos I e IV, requerer diligências
e esclarecimentos que entenderem necessários.
§4º Realizada a diligência, o recorrente será intimado de seu resultado, com
prazo de dez dias para eventual manifestação.
§5º Após o transcurso do prazo previsto no §4º, os autos serão encaminhados a
quem requereu a diligência, exceto quando o Relator solicitar, a um só tempo, diligência e
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, hipótese em que se fará a
diligência, primeiramente, cujo resultado será encaminhado àquele órgão jurídico,
acompanhado da eventual manifestação do recorrente.