PORTARIA MCOM Nº 14.361, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.361, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece os objetivos estratégicos para o
quinquênio 2022-2027 do Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no Decreto nº 11.004, de 21 de
março de 2022, resolve:
Art. 1º A Portaria MCOM nº 6.098, de 1º de julho de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º .........................................................................................................
.....................................................................................................................
IV - Expandir a cobertura do serviço móvel pessoal (SMP), com tecnologia 4G
ou superior, nas rodovias federais e estaduais brasileiras sem atendimento;
.....................................................................................................................
VII - Conectar pontos públicos de interesse à internet em banda larga;
VIII - Promover a conectividade de pessoas em situação de vulnerabilidade
social por meio de subsídios; e
IX - Expandir a infraestrutura de data centers em municípios ou setores
censitários". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO