PORTARIA MCOM Nº 14.189, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.189, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
01250.051552/2018-34, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 6212/2024/SEI-
MCOM e na Nota Técnica nº 13938/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00333/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Frequência Brasileira de
Comunicações Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.829.194/0001-20, por meio da Portaria nº 649,
de 24 de outubro de 2001, publicada em 30 de outubro de 2001, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 277, de 2003, publicado no dia 5 de junho de 2003, para a Frequência
Brasileira de Comunicações de Arceburgo Ltda, inscrita no CNPJ nº 20.784.794/0001-39,
para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50011591803, no município de Arceburgo,
estado de Minas Gerais.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Assir Bujato .40.000 .40.000,00
. .Estela Bujato .10.000 .10.000,00
. .TOTAL .50.000 .50.000,00
. .NOME .CARGO
. .Assir Bujato .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Frequência Brasileira de Comunicações de Arceburgo Ltda
advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto
não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão
para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII, do caput, do art. 49
da Constituição Federal, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO