PORTARIA MCOM Nº 14.158, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.158, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como
o que consta do Processo nº 01250.022990/2018-95, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga originalmente conferida à Art Studio Rádio Difusão
Ltda, posteriormente transferida à VIP RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ sob o nº 67.751.495/0001-61, inscrição no FISTEL nº 02030455644, a partir de 15 de
setembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itanhaém, estado de
São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO