PORTARIA MCOM Nº 14.133, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.133, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com fulcro
na Nota Técnica nº 11693/2024/SEI-MCOM e no Parecer nº 00438/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo nº 53504.006281/2017-56, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CRUZEIRO VALE FM DE RADIODIFUSÃO, autorizada a executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Cruzeiro, estado de São Paulo.
Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de revogação da autorização prevista no art.
1º da Portaria nº 2798, de 25 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de
1º de julho de 2021, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 3º Alterar o valor da sanção de multa aplicada no art. 2º, da Portaria nº
2798, de 25 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021,
para R$ 3.205,94 (três mil duzentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), em razão
da prática das infrações capituladas nos incisos XII e XXII, do art. 40, do Decreto nº 2.615,
de 3 de junho de 1998, calculadas com base na Portaria nº 294, de 30 de janeiro de 2015,
e na Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013.
JUSCELINO FILHO