PORTARIA MAPA Nº 714, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 714, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece as atribuições das Superintendências de
Agricultura e Pecuária na governança dos Polos de
Meteorologia e dos Distritos de Meteorologia -
DISMES, nos respectivos Estados de atuação.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro
de 1979, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria MPDG nº 66, de 31 de
março de 2017, na Instrução Normativa SEGES/ME nº 5, de 24 de junho de 2019, na Portaria
SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021, e o que consta do Processo nº
21000.043885/2024-97, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as atribuições das Superintendências de Agricultura e
Pecuária na governança dos Polos de Meteorologia e dos Distritos de Meteorologia - DISMES
do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, em seus respectivos Estados de atuação, na
forma do disposto nesta Portaria.
Art. 2º Fica autorizada a Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e
Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária a realizar, no
prazo de trinta dias contados a partir da data de publicação desta Portaria, os procedimentos
de sub-rogação dos contratos administrativos, área-meio, firmados pelo Instituto Nacional de
Meteorologia - INMET, em suas estruturas estaduais para as respectivas unidades de
governança contratuais das Superintendências de Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput não recairá sobre objetos
licitados e contratados atrelados à área finalística do Instituto Nacional de Meteorologia -
INMET.
Art. 3º Fica autorizada Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária a realizar, no
prazo de trinta dias contados a partir da vigência desta Portaria, o dimensionamento da força
de trabalho, bem como expedir ato que estabelecerá o quantitativo máximo de postos na área
de meteorologia a ser ocupado nas Superintendências de Agricultura e Pecuária.
§ 1º Serão estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento as regras e especificações de ocupação dos postos de que trata o caput, bem
como os critérios para a Avaliação de Desempenho dos servidores lotados nos respectivos
postos.
§ 2º Após receber as solicitações das Superintendências de Agricultura e Pecuária e
realizar consulta prévia à Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências da Secretaria-
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de
Gestão do Conhecimento providenciará os atos de designação dos servidores, aplicando-se, no
que couber, a Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023.
§ 3º Caberá aos Superintendentes de Agricultura e Pecuária a supervisão
administrativa dos respectivos servidores nos Polos de Meteorologia e nos Distritos de
Meteorologia - DISMES, respeitadas as competências de que trata o art. 16, caput, incisos I a V,
do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º Ficam autorizados os Superintendentes de Agricultura e Pecuária a realizar,
no prazo de sessenta dias contados a partir da vigência desta Portaria, a ampla revisão das
estruturas físicas e administrativas prediais dos Polos de Meteorologia e dos Distritos de
Meteorologia - DISMES, situados em seus respectivos Estados de atuação, inclusive o
levantamento dos bens permanentes.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no caput os Superintendentes de
Agricultura e Pecuária terão o prazo de sessenta dias para realizar os atos administrativos e
operacionais de incorporação das estruturas físicas e administrativas prediais dos Polos de
Meteorologia e dos Distritos de Meteorologia - DISMES ao patrimônio das Superintendências
de Agricultura e Pecuária.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO