PORTARIA GM/MPO Nº 278, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 278, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927,
de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da
Fazenda, e da Educação.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de
2024, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I (I - Limites até Setembro / II - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22
de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, referente às despesas primárias discricionárias classificadas com RP 2 e RP 3, no âmbito dos Ministérios da Fazenda, e da Educação,
na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS