PORTARIA GM/MMA Nº 1.144, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 1.144, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Cria o Grupo de Trabalho Esperançar Chico Mendes.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 215 e 216 da Constituição, na
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de
2007, na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e o que
consta no Processo Administrativo nº 02000.016142/2023-19, resolve:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Esperançar Chico Mendes - GT
Esperançar Chico Mendes, com o objetivo de formular propostas e articular ações com
vistas ao planejamento e elaboração da execução da primeira fase do Projeto
Esperançar Chico Mendes no território tradicional associado à Reserva Extrativista Chico
Mendes, criada pelo Decreto nº 99.144, de 12 de março de 1990, e nos municípios
que a sediam.
Parágrafo único. O Projeto Esperançar Chico Mendes será experiência piloto
para apoiar o fortalecimento da agenda de patrimônio cultural e alternativas de renda
em torno das Reservas Extrativistas e seus territórios tradicionais, visando contribuir
para a efetivação das políticas públicas e da cogestão do território, sobretudo por meio
do fortalecimento da memória e legado de Francisco Alves Mendes Filho, o Chico
Mendes.
Art. 2º O GT Esperançar Chico Mendes será composto por um titular e um
suplente dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e
Desenvolvimento Rural Sustentável, que o coordenará;
II - Gabinete da Ministra;
III - Departamento de Educação Ambiental e Cidadania da Secretaria-
Executiva;
IV - Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos da
Secretaria-Executiva;
V - Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais;
VI - Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade
Ambiental;
VII - Secretaria Nacional de Mudança do Clima;
VIII - Secretaria Nacional de Bioeconomia;
IX - Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento
Ambiental Territorial;
X - Serviço Florestal Brasileiro;
XI - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto
Chico Mendes; e
XII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama.
§ 1º Os membros do GT Esperançar Chico Mendes e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam
e designados em ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
§ 2º O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto
Chico Mendes designará servidor em exercício no Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio
Chico Mendes, instituído por meio da Portaria nº 783, de 30 de novembro de 2017,
para funcionar como ponto focal de interlocução com a coordenação do GT Esperançar
Chico Mendes.
§ 3º Poderão ser convidados para reuniões ordinárias e extraordinárias
órgãos e entidades públicos e organizações da sociedade civil das áreas de meio
ambiente, territórios tradicionais, patrimônio cultural, museologia, educação,
comunicação, turismo, trabalho, e aquelas relacionadas à memória e legado de
Francisco Alves Mendes Filho.
§ 4º Os órgãos, entidades e organizações convidados indicarão suas
representações de acordo com a temática a ser desenvolvida na reunião do GT
Esperançar Chico Mendes e terão direito a voz, mas não a voto.
Art. 3º As reuniões do GT Esperançar Chico Mendes poderão ocorrer de
forma remota, presencial e híbrida.
Art. 4º O GT Esperançar Chico Mendes se reunirá em caráter ordinário
semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação via correio
eletrônico pelo órgão coordenador.
§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do GT Esperançar Chico Mendes
é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate em votações, o coordenador do GT Esperançar
Chico Mendes terá o voto de qualidade.
Art. 5º Os membros do GT Esperançar Chico Mendes que se encontrarem
no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os
membros que se encontrarem em outros entes federativos poderão participar da
reunião por meio de videoconferência.
Art. 6º O GT Esperançar Chico Mendes terá duração de quatro anos, a
contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 7º A participação no GT Esperançar Chico Mendes é considerada
atividade relevante e não remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA