PORTARIA Nº 837, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 837, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria
nº 46, de 11 de março de 2021, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº
10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do
Ministro Dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032389/2023-25 resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Piauí, para o
exercício de 2024, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem,
relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei
nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo,
conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo XVIII da Portaria nº 1.179, publicada no Diário Oficial
da União do dia 14 de dezembro de 2024, seção 1, página 164.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE