PORTARIA Nº 637, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO I
Concessão de Uso
MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITA DE BEM PÚBLICO
IMÓVEL
Contrato de concessão de uso gratuita de bem público imóvel, que
oIncra/SR(00)XX celebra com a XXXXX.
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra,
doravante simplesmente denominado CONCEDENTE; e a XXXXXXXXX, pessoa jurídica de
direito privado, com sede em xxxxxx, no endereço xxxxxx xxxxxx, inscrita no CNPJ/MF
nº xxxxxxxx, neste ato representada por xxxxxxxxxxxxxxxx, portador(a) do registro geral
nº XXXXXXX e CPF nº XXXXX, residente e domiciliado(a) em xxxxx, doravante
denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA, observado o que consta do Processo
Administrativo n° xxxxxxxx; resolvem celebrar a presente Concessão de Uso Gratuita de
bem público imóvel, mediante as cláusulas e condições a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto da presente concessão de uso gratuita é um bem público
imóvel, localizado no xxxxxxxx, com área de xxxx hectares, bem como as benfeitorias
nele edificadas (citar as edificações existentes, se for o caso), no Projeto de
Assentamento XXXX, Município de xxxxxxxx, Estado do xxxxxx.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
2.1. O presente contrato de concessão de uso de bem público imóvel, a
título gratuito, tem por finalidade (descrever a finalidade do uso), sendo vedada sua
utilização para fim diverso do acordado neste instrumento.
2.2. A utilização do bem público imóvel concedido para finalidade diversa da
prevista neste Instrumento importará na imediata reversão do bem ao
CONCEDENTE.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
3.1. Conceder o uso bem público imóvel descrito na Cláusula Primeira à
CONCESSIONÁRIA, para a finalidade indicada na Cláusula Segunda deste contrato.
3.2. Permitir a instalação, pela CONCESSIONÁRIA, do empreendimento ou da
atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e
projetos aprovados pelo órgão regulador competente, incluindo as medidas de controle
ambiental e de gestão de recursos naturais e exigências dos demais órgãos públicos
federais, estaduais, municipais ou distritais. (Obs.: Poderão ser incluídas obrigações
específicas a depender do caso em concreto.)
4. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
4.1. Observar fielmente a destinação para a qual foi cedido o uso do bem,
de acordo com a finalidade definida na Cláusula Segunda deste contrato, zelando e
mantendo o imóvel sob sua guarda e responsabilidade, sendo-lhe vedado ceder seu
uso a terceiro, a qualquer título.
4.2. Responder perante o poder público e arcar com todas as despesas
decorrentes desta concessão de uso, responsabilizando-se também, pelas despesas com
energia elétrica, serviço de telefonia, manutenção predial, água e esgoto, entre outros,
conforme o caso.
4.3. Observar as normas ambientais, preservando os recursos naturais do
imóvel, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, vedada a utilização
destas últimas, mesmo mediante manejo sustentável.
4.4. Respeitar as práticas para preservação e uso sustentável das áreas
anuídas, observando o caráter social, cultural, ambiental e o desenvolvimento
econômico regional e os direitos dos assentados do PNRA.
4.5. Não edificar quaisquer benfeitorias e/ou reformar o bem sem prévia e
expressa anuência do Incra.
4.6. Obter licenças, anuências e demais autorizações para utilização do
imóvel, nos termos da legislação vigente.
4.7. Permitir que o CONCEDENTE realize as ações de fiscalização da
execução do contrato, acolhendo as observações e exigências que por ela venham a
ser feitas;
4.8. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo
parcialmente, as obrigações assumidas.
4.9. Restituir imediatamente o bem imóvel público ao CONCEDENTE, cessada
a exploração ou rescindido o contrato. Obs.: Poderão ser incluídas obrigações
específicas a depender do caso em concreto.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO E DAS
ALTERAÇÕES
5.1. O prazo de vigência do presente contrato de concessão de uso de bem
público imóvel será de 10 (dez) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado, a critério do Incra.
5.2. A prorrogação da vigência do presente contrato deverá ser requerida
pela CONCESSIONÁRIA em até 60 (sessenta) dias antes do seu vencimento, de forma
fundamentada.
5.3. O presente contrato poderá ser alterado, no todo ou em parte,
mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto.
5.4. Encerrado o prazo de vigência da concessão, o imóvel deverá ser
restituído imediatamente ao Incra, em condição igual ou superior a aquelas verificadas
no momento da destinação do bem, sob pena de responsabilização nas esferas
administrativa, cível e penal, conforme o caso.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO ENCERRAMENTO
6.1 O presente contrato de concessão de uso de bem público imóvel será
extinto por:
6.1.1 advento do termo contratual, sem que os partícipes tenham, até
então, firmado aditivo para prorrogá-lo;
6.1.2 consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência,
devendo ser devidamente justificado, fundamentado e formalizado; e
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1 O presente instrumento poderá ser rescindido, de forma justificada e
fundamentada, a qualquer tempo, por qualquer um dos contratantes, desde que
estejam em dia com as obrigações ora assumidas, sem que a CONCESSIONÁRIA tenha
qualquer direito de indenização, mediante comunicação formal, com aviso prévio de,
no mínimo, 30 (trinta) dias, nas seguintes situações:
7.1.1 for dada utilização diversa para a área concedida da que foi destinada,
nos termos deste contrato;
7.1.2 ocorrer renúncia à concessão ou se a CONCESSIONÁRIA deixar de exercer
suas atividades específicas ou, ainda, na hipótese de sua extinção, liquidação ou falência;
7.1.3 houver, em qualquer época, necessidade do CONCEDENTE dispor, para
seu uso, da área vinculada a este contrato;
7.1.4 ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente
comprovado, impeditivo da execução do objeto
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OMISSÕES
8.1 Os casos omissos ao presente contrato serão resolvidos com base nas
normas internas do Incra que tratam sobre o tema e em outras normas aplicáveis à
concessão de uso de bem público imóvel.
9. CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
9.1 Como condição indispensável para sua eficácia, o presente contrato será
publicado em Boletim Interno do Incra e na página da CONCEDENTE na internet.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1 Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da (Capital do Estado de
localização do bem), para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento contratual.
10.2 E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente
instrumento de concessão de uso de bem público, de forma presencial ou eletrônica,
em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. Cidade/UF, xx de
xx de 202xx
Assinaturas CONCEDENTE CONCESSIONÁRIA
Testemunhas:
ANEXO II
Cessão de Uso
MODELO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MÓVEL OU IMÓVEL (DEVERÃO SER
FEITAS AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS, A DEPENDER DE SER O BEM MÓVEL OU IMÓVEL)
O(A) SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO XXXXX, nomeado por meio da Portaria/Incra/P nº xx,
de xx/xx/xxxx, publicada no Diário Oficial da União em xx/xx/xxxx, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. (inserir competência) e
considerando ainda o teor do Processo nº XXXX, resolve:
CEDER O USO do bem (móvel ou imóvel) localizado (descrever os dados
principais do bem móvel ou imóvel), de propriedade do Incra (ou posse, conforme o caso)
ou da União (se for o caso) à XXXXX (digite aqui os dados do órgão ou entidade cessionária],
representado(a) por (dados da autoridade que representa o órgão ou entidade: nome, CPF,
RG, órgão expedidor e endereço de domicílio), conforme as seguintes condições:
PRIMEIRA: DA PRECARIEDADE E DA REVOGABILIDADE
A presente Cessão de Uso de bem público é de natureza unilateral, precária
e discricionária, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Incra, por razões de
conveniência e oportunidade, sem direito à indenização por parte do cessionário.
SEGUNDA: DA DESTINAÇÃO E DO USO DO BEM PÚBLICO O bem descrito deverá ser
utilizado exclusivamente para XXXX (descrever a finalidade para a qual o imóvel será utilizado).
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS DEVERES DO CESSIONÁRIO
I - observar fielmente a destinação para a qual foi cedido o uso do bem,
zelando e mantendo o imóvel sob sua guarda e responsabilidade, sendo-lhe vedado
ceder seu uso a terceiro, a qualquer título;
II - responder perante o poder público e arcar com todas as
despesas decorrentes desta cessão de uso, responsabilizando-se também,
pelas despesas com energia elétrica, serviço de telefonia, manutenção predial, água e
esgoto, entre outros, conforme o caso.
III - observar as normas ambientais relativamente ao bem cedido.
IV - não edificar quaisquer benfeitorias e/ou reformar o bem sem prévia e
expressa anuência do Incra (ver se é o caso).
V - obter licenças, anuências e demais autorizações para utilização do
imóvel, nos termos da legislação vigente; e
VI - devolver o bem ao Incra, no prazo de 10 (dez) dias, após a revogação
da presente cessão de uso, em condição igual ou superior, sob pena de
responsabilização nas esferas administrativa, cível e penal, conforme o caso.
A presente Cessão de Uso pode ser revogada a qualquer tempo, em caso
de descumprimento, ou de acordo com a conveniência e oportunidade desta Autarquia
Federal, após notificação do(a) cessionário(a).
Cidade/UF, xx de xx de 202xx.
Assinatura do(a) Superintendente Regional
Ciência do(a) Cessionário(a)
Testemunhas:
ANEXO III
Autorização de Uso
MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MÓVEL OU IMÓVEL
(DEVERÃO SER FEITAS AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS, A DEPENDER DE SER O BEM
MÓVEL OU IMÓVEL).
O(A) SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO XXXXX, nomeado por meio da
Portaria/INCRA/P nº xx, de xx/xx/xxxx, publicada no Diário Oficial da União em
xx/xx/xxxx, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto
no ART. (DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO), e considerando ainda o teor do
Processo nº XXXX, resolve:
AUTORIZAR O USO do bem móvel ou imóvel localizado (descrever, conforme
seja bem móvel ou imóvel), de propriedade do Incra (ou posse, conforme o caso) ou
da União (quando for o caso), à XXXXXX (nome, CNPJ ou CPF), representado(a) por (se
pessoa jurídica digite nome, CPF, RG, órgão expedidor, endereço de domicílio),
conforme as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRECARIEDADE E DA REVOGABILIDADE
A presente autorização de uso de bem público é de natureza unilateral,
precária e discricionária, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Incra, por
razões de conveniência e oportunidade, sem direito à indenização por parte do
autorizatário.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA DESTINAÇÃO E DO USO DO BEM PÚBLICO IMÓVEL
(ESTA CLÁUSULA DEVERÁ SER ADAPTADA, EM CASO DE BEM MÓVEL)
O imóvel descrito deverá ser utilizado exclusivamente para xxxxxxx
(descrever a finalidade para a qual o imóvel será utilizado).
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS DEVERES DO AUTORIZATÁRIO
I - observar fielmente a destinação para a qual foi autorizado o uso do
bem, zelando e mantendo o imóvel sob sua guarda e responsabilidade, sendo-lhe
vedado ceder seu uso a terceiro, a qualquer título;
II - responder perante o poder público e arcar com todas as despesas
decorrentes desta Autorização de Uso, responsabilizando-se também, pelas despesas
com energia elétrica, serviço de telefonia, manutenção predial, água e esgoto, entre
outros, conforme o caso;
III - observar as normas ambientais, preservando os recursos naturais do
imóvel, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, vedada a utilização
destas últimas, mesmo mediante manejo sustentável;
IV - não edificar quaisquer benfeitorias e/ou reformar o bem ora cedido,
sem a prévia e expressa anuência do Incra;
V - obter licenças, anuências e demais autorizações para utilização do
imóvel, nos termos da legislação vigente; e
VI - devolver o imóvel ao Incra, no prazo de 10 (dez) dias, após a revogação desta
Autorização de Uso, em condição igual ou superior, sob pena de responsabilização nas esferas
administrativa, cível e penal, conforme o caso. A presente Autorização de Uso pode ser
revogada a qualquer tempo, em caso de descumprimento, ou de acordo com a conveniência
e oportunidade desta Autarquia Federal, após notificação do(a) autorizatário(a).
Cidade/UF, xx de xx de 202xx.
Assinatura do Superintendente Regional Ciência do(a) autorizatário(a)
Testemunhas:
ANEXO IV
Doação
MODELO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MÓVEL
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA,
(inserir qualificação atualizada), considerando o que consta do Processo Administrativo
n°. xxxxxxxx, resolve doar à entidade denominada XXXXX, nos termos previstos na
Portaria XXXX (Terra Sol), o(s) bem(ns) móvel(eis) a seguir especificados, mediante as
seguintes cláusulas: 1.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto da presente doação é um bem público móvel (detalhar as
características do bem doado), de propriedade do Incra.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
2.1. O bem móvel doado deverá ser utilizado pelo DONATÁRIO para
(Descrever detalhadamente a finalidade da doação), sendo vedada sua utilização para
fim diverso do previsto neste instrumento.
2.2 A utilização do bem público móvel doado para diversa da prevista nesta
Cláusula importará na sua imediata reversão ao DOADOR.
3. CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES DO DONATÁRIO
3.1. São deveres do DONATÁRIO:
3.1.1 utilizar o bem doado exclusivamente para atendimento das finalidades
descritas na Cláusula Segunda deste instrumento;
3.1.2 permitir, a qualquer tempo, o acesso do representante do Incra, desde
que devidamente credenciado, ao local de utilização ou guarda do bem móvel em
questão, para fins de fiscalização do cumprimento do objeto desta doação.
3.1.3 cumprir as normas ambientais aplicáveis ao uso do bem doado.
3.1.4 regularizar junto aos órgãos competentes eventuais pendências sobre o bem doado.
3.1.5. responsabilizar-se por todas as despesas que incidam sobre o bem
doado, a partir da efetiva doação.
4.4. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
4.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da (Capital do Estado
de localização do bem), para dirimir quaisquer dúvidas sobre a presente doação.
4.2 E, por acharem justos e contratados, assinam as partes este Termo, por
seus representantes legais, juntamente com as testemunhas abaixo qualificadas,
presentes a todo ato.
Cidade/UF, xx de xx de 202xx.
Assinatura do(a) Superintendente Regional do Incra Assinatura do(a) donatário(a)
Testemunhas:
RETIFICAÇÃO
Na Portaria/INCRA/P/Nº 593, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União n.º 143, de 26 de julho de 2024, seção I, pág. 22, que criou o Projeto de
Assentamento Hermano Filho, localizado nos municípios de Rio Branco e Sena Madureira,
no estado do Acre, onde se lê: "...criação do Projeto de Assentamento Hermano Filho, com
área de 14.169,1236 ha...", leia-se: "...criação do Projeto de Assentamento Hermano Filho,
Código SIPRA AC0174000, com área de 14.169,1236 ha...".
RETIFICAÇÃO
Na Portaria/INCRA/P/Nº 452, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial
da União n.º 73, de 16 de abril de 2024, seção I, pág. 16, que criou o Projeto de
Assentamento Afluente, localizado nos municípios de Manoel Urbano e Feijó/AC, onde se
lê: "...criação do Projeto de Assentamento Afluente, com área de 20.397,0369 ha...", leia-
se: "...criação do Projeto de Assentamento Afluente, Código SIPRA AC0173000, com área
de 20.397,0369 ha...".