PORTARIA Nº 637, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 637, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre os critérios e procedimentos
referentes à implantação de projetos de fomento à
agroindustrialização, à comercialização, à
agroecologia e às atividades pluriativas e solidárias
em áreas de reforma agrária, territórios
quilombolas e outras áreas de povos e
comunidades tradicionais reconhecidos pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA - Terra Sol.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe confere o art. 22, inciso VII, da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, c/c o art. 104, incisos II e IX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro 2022, e considerando o que consta do processo
administrativo nº 54000.013199/2022-89; resolve:
CAPÍTULO I
Art. 1º Estabelecer os procedimentos técnicos e administrativos necessários
para a disponibilização de recursos orçamentários e financeiros para a implementação
de projetos viáveis e autossustentáveis, do ponto de vista econômico, social e
ambiental, de fomento à agroindustrialização, à comercialização, à experiências piloto
de incentivo à transição agroecologia e às atividades pluriativas e solidárias em áreas
de reforma agrária, territórios quilombolas, e outras áreas de povos e comunidades
tradicionais reconhecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
Incra.
Parágrafo único. A ação "Terra Sol" será orientada pelas normas a seguir e
pelos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da CF/88 e do
art. 2º da Lei nº 9.784/99.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - agroindustrialização: atividade de beneficiamento ou transformação dos
produtos provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas,
extrativistas e florestais, inclusive a produção de bioinsumos;
II - comercialização: troca de produtos, bens e serviços dos agricultores
familiares das áreas de reforma agrária, em territórios quilombolas, e outras áreas de
povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra, por meio dos diversos
canais que possibilitam a geração de trabalho e renda;
III - produção de base agroecológica: aquela que busca otimizar a integração
entre produção, capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos
demais recursos naturais, equilíbrio ecológico, reconhecimento dos saberes locais,
eficiência econômica e justiça social, abrangida ou não pelos mecanismos de controle
de que trata a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e pelo Decreto 7.794 de
agosto de 2012;
IV - transição agroecológica: processo gradual de mudança de práticas e de
manejo de agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meio da transformação
das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que levem a
sistemas de agricultura que incorporem princípios e tecnologias de base ecológica;
V -bioinsumo: o produto, o processo ou a tecnologia de origem vegetal,
animal ou microbiana, destinado ao uso na produção, no armazenamento e no
beneficiamento de produtos agropecuários, nos sistemas de produção aquáticos ou de
florestas plantadas, que interfiram positivamente no crescimento, no desenvolvimento
e no mecanismo de resposta de animais, de plantas, de microrganismos e de
substâncias derivadas e que interajam com os produtos e os processos físico-químicos
e biológicos;
VI - atividades pluriativas e solidárias: atividades não agropecuárias
desenvolvidas pelo público beneficiário de forma complementar, as quais diversificam
e incrementam a renda e receitas das unidades familiares; e
VII - Beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA):
titulares e demais integrantes da unidade familiar, homologados (as) na Relação de
Beneficiários (RB) dos projetos de assentamento, dos Territórios Quilombolas, e de
outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra.
Art. 3º O objetivo da Ação Terra Sol é fomentar, implementar e aprimorar
atividades socioeconômicas agroecológicas e sustentáveis nas áreas de reforma agrária,
em território quilombolas e outras áreas de povos e comunidades tradicionais
reconhecidos pelo Incra, valorizando saberes, experiências, potencialidades locais e
regionais, com vistas à melhoria da renda de seus beneficiários.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4º São diretrizes do Terra Sol:
I - para projetos que envolvam construção ou reforma de edificações,
assegurar que os recursos sejam aplicados em áreas de propriedade do Incra, da
União, ou localizadas em territórios quilombolas e outras áreas de povos e
comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra;
II - a aplicação dos recursos para a construção ou reforma de agroindústrias
ou entrepostos comerciais deverá ser realizada em locais com a demanda de
infraestrutura básica de abastecimento de água, eletrificação rural e estradas vicinais
necessárias ao funcionamento do empreendimento, minimamente atendidas ou com
protocolo de execução dos investimentos;
III - os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em projetos coletivos,
podendo ocorrer estruturação de unidades de beneficiamento, ou pequenos
entrepostos, nas unidades familiares de produção, quando necessários para o
atendimento das especificações do projeto coletivo;
IV - os bens construídos ou adquiridos com recursos do Terra Sol,
classificados como investimento, serão repassados às entidades representativas dos
beneficiários da reforma agrária participantes no projeto, ou outra entidade pública,
conforme a legislação vigente;
V - as metodologias para formulação e implementação dos projetos deverão
contemplar a participação dos beneficiários em todas as suas fases;
VI - terão atendimento preferencial os projetos que, após atendidas as
especificidades estabelecidas nesta Portaria e os critérios de seleção e prioridades
definidos no manual operacional do Terra Sol, sejam:
a) desenvolvidos tendo como premissa a agroecologia ou a produção
orgânica de acordo com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Agroecologia
e Produção Orgânica - PNAPO e o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
- PLANAPO (Lei 10.831, de 23 de dezembro de 2003 e Decreto n. 7.794, de 20 de
agosto de 2012)
b) desenvolvidos em territórios quilombolas e outras áreas de povos e
comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra;
c) propostos por grupos produtivos compostos majoritariamente por
mulheres, de forma contribuir com a redução da desigualdade de gênero e com a
promoção da autonomia econômica das mulheres; e
d) projetos que contemplem a participação de jovens, de maneira integrada,
as diversas etapas de desenvolvimento, inclusive na gestão, e que apresentem
características de geração de trabalho e renda com o objetivo de fixação dos jovens
nas áreas rurais.
VII - a matéria prima utilizada nas atividades dos projetos terá sua origem
ou fonte preferencialmente dentro das áreas de reforma agrária, dos territórios
quilombolas e demais áreas de outros povos e comunidades tradicionais reconhecidas
pelo Incra.
VIII - apoiar a comercialização dos produtos originários das áreas de reforma
agrária, territórios quilombolas, e outras áreas de povos e comunidades tradicionais
reconhecidos pelo Incra, por meio das operações de venda direta dos produtos ao
consumidor, incluindo como venda direta aquela realizada por meio das organizações,
como as associações, cooperativas ou por grupos informais de beneficiários(as);
IX - apoiar a organização, regularização ou formalização de feiras de forma
direta, ou mediante entidades parceiras, propiciando a participação dos beneficiários
das áreas de reforma agrária na condição de feirantes junto aos poderes públicos
municipal ou estadual;
X - apoiar outras possibilidades de comercialização dos produtos das famílias
beneficiárias do PRNA, tais como: canais de comercialização institucionais, venda para
distribuidores, para redes de comércio justo e solidário e vendas por comércio
eletrônico; e
XI - apoiar a formulação de estudos e diagnósticos que possibilite a
visualização da situação dos projetos e empreendimentos apoiados pelo Terra Sol e o
dimensionamento das demandas por projetos e por recursos orçamentários e
financeiros para a implementação da ação.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Caberá à Diretoria de desenvolvimento e Consolidação de
Assentamentos, enquanto coordenação nacional do Terra Sol, as seguintes
atribuições:
I - elaborar as normas e Manual de Operações, visando detalhar os critérios
e procedimentos necessários para a implementação dos projetos;
II - divulgar o Terra Sol, observado o disposto no § 1° do art. 37 da
Constituição Federal;
III - orientar as Superintendências Regionais quanto ao enquadramento dos
projetos nas diretrizes do Terra Sol;
IV - providenciar os trâmites necessários à descentralização dos recursos
orçamentários e financeiros;
V - recepcionar, analisar, aprovar, selecionar, executar e supervisionar os
projetos de âmbito nacional;
VI - acompanhar os projetos em execução nas Superintendências
Regionais;
VII - elaborar balanços qualitativos e quantitativos dos projetos executados
ou em execução;
VIII - realizar articulações com as demais ações do Incra e com outros
órgãos, instituições ou entidades afins, bem como com instituições privadas afetas ao
objetivo desta norma; e
IX - outras atribuições que se fizerem necessárias para o desenvolvimento
do Terra Sol, inclusive aquelas definidas no Manual de Operações.
Art. 6º Caberá à Superintendência Regional, enquanto coordenação regional
do Terra Sol, as seguintes atribuições:
I - contribuir com a coordenação nacional do Terra Sol na elaboração das
normas e Manual de Operações, visando detalhar os critérios e procedimentos
necessários para a implementação dos projetos;
II - divulgar o Terra Sol, observado o disposto no § 1º do art. 37 da
Constituição Federal;
III - orientar o público beneficiário, as prestadoras de serviços de assistência
técnica, e demais agentes de desenvolvimento em áreas de reforma agrária quanto à
elaboração de projetos e procedimentos necessários ao enquadramento nos critérios e
procedimentos do Terra Sol;
IV - recepcionar, analisar, aprovar, selecionar, executar, acompanhar,
monitorar e fiscalizar os projetos de âmbito regional;
V - disponibilizar, quando solicitado pelo Incra Sede, informações sobre os
projetos elaborados ou recepcionados na Superintendência Regional.
VI - providenciar os trâmites processuais para alocação dos recursos
orçamentários e financeiros para execução dos projetos aprovados e selecionados,
conforme exigência do instrumento pactuado;
VII - realizar articulações com as demais ações do Incra e outros órgãos e
entidades afins;
VIII - requerer às demais Divisões das Superintendências Regionais do Incra
que realizem atividades complementares afetas às suas atribuições, executando os
procedimentos necessários para a implementação do Terra Sol; e
IX - outras atividades que se fizerem necessárias para o desenvolvimento do
Terra Sol no âmbito das Superintendências Regionais.
CAPÍTULO IV
DOS ITENS FINANCIÁVEIS
Art. 7º São passíveis de financiamento pelo Terra Sol projetos que
apresentem os seguintes objetivos:
I - a implantação e recuperação de agroindústrias, abrangidos os seguintes
aspectos:
a) contratação de serviços para elaboração de projetos básicos
arquitetônicos e complementares, projetos executivos, projetos tratamento de
efluentes, projetos de equipamentos e outros que se fizerem necessários, de acordo
com as características específicas do empreendimento;
b) contratação de serviços específicos para análise de projetos básicos,
acompanhamento e fiscalização de projetos executivos, quando necessário;
c) capacitação de beneficiários do PNRA e técnicos para a atividade
agroindustrial, de gestão administrativa e de comercialização;
d) aquisição de máquinas e equipamentos para a atividade das
agroindústrias;
e) aquisição de equipamentos de geração de energias renováveis, desde que
previstos no projeto de implantação ou recuperação da agroindústria, e de uso
exclusivo para a atividade proposta no projeto;
f) construção ou recuperação de edificações para instalação e
funcionamento das agroindústrias; e
g) custeio de despesas para obtenção de licenças, alvarás e cadastros
necessários para a instalação e funcionamento das agroindústrias.
II - ações de inserção mercadológica e valorização da produção familiar, tais
como:
a) realização de pesquisa de mercado e construção de estratégias de
comercialização;
b) divulgação e venda dos produtos da reforma agrária;
c) desenvolvimento de logotipos, aquisição de embalagens ou contratação
de serviços específicos para embalagem de produtos oriundos dos projetos do Terra
Sol;
d) realização de estudos de cadeias produtivas e planos de negócio;
e) certificação de origem, de produção orgânica e de nichos de mercado;
f) capacitação dos beneficiários em gestão administrativa, processamento de
alimentos, boas práticas de fabricação e comercialização; e
g) ações de marketing digital, de comercio eletrônico, construção de páginas
nas redes sociais e divulgação dos produtos.
III - apoiar a realização de feiras e eventos, de caráter local, regional,
nacional e internacional, para a comercialização e divulgação dos produtos áreas de
reforma agrária, territórios quilombolas, e outras áreas de povos e comunidades
tradicionais reconhecidos pelo Incra, incluindo a aquisição ou locação de:
a) bancas específicas para as diferentes categorias de produtos, de acordo
coma a infraestrutura necessária à conservação e preservação dos produtos
comercializados;
b) serviços de transporte de mercadorias e de deslocamento dos
beneficiários das áreas de reforma agrária, territórios quilombolas e outras áreas de
povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra até os locais de realização
dos eventos;
c) material complementar às bancas, composto de saia frontal, toldo e
bancada;
d) equipamentos, como balanças, fornos, geladeiras, freezers, caixas de
armazenamento e de transporte, caixa para dinheiro, entre outros, conforme manual
operacional;
e) placa de identificação das áreas de reforma agrária e territórios
quilombolas e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo
Incra, participantes das feiras, contendo localização da área, número de famílias,
município e logo do Incra;
f) material promocional e de divulgação, uniformes para feirantes, sacolas
biodegradáveis ou reutilizáveis, placas de preços, folhetos e cartazes, assim como suas
versões virtuais;
g) apresentações culturais de grupos locais, manifestações artísticas
relacionadas ao público beneficiário e atividades técnicos científicas, tais como
palestras e oficinas, relacionados ao tema da comercialização, melhorias de produção,
pós-colheita entre outros temas relevantes ao fortalecimento das ações do Terra
Sol;
h) veículos motorizados, que facilitem o transporte coletivo das
mercadorias;
i)veículos não motorizados, tais como reboques, para o transporte das
mercadorias;
j) acessórios para higiene e manuseio dos alimentos;
k) lixeiras e materiais para coletas seletivas de reutilização e reciclagem;
e
l) custos relativos à formalização e regularização da participação dos
beneficiários nas feiras, como cadastramentos, pedidos de licença, entre outros
procedimentos necessários.
IV - fomentar atividades não agrícolas de extrativismo, artesanato, turismo
rural e demais atividades pluriativas e solidárias das áreas de reforma agrária,
territórios quilombolas e outras áreas de povos e comunidades tradicionais
reconhecidos pelo Incra, tais como:
a) atividade de coleta, beneficiamento, troca de sementes e produção de
mudas de espécies nativas e crioulas;
b) festivais gastronômicos da culinária tradicional e da agricultura familiar e
outros empreendimentos de fornecimento de alimentação produzidos pelo público
beneficiário;
c) atividade de extração, beneficiamento e comercialização de bioativos;
d) atividades de produção e comercialização de artesanato, costura, joias,
tecelagem, cerâmica, bordados, confecção de redes de pesca, entre outros;
e) atividades de fomento ao turismo de base comunitária e solidária;
f) atividades artístico culturais, de fortalecimento de grupos de cultura
popular existentes e ações de estruturação de equipamentos de cultura nas áreas de
reforma agrária, territórios quilombolas e outras áreas de povos e comunidades
tradicionais reconhecidos pelo Incra; e
g) atividades de natureza solidária que tenham por objetivo a oferta
imediata de alimentos saudáveis como forma de intervenção em situação de risco
humanitário, ocasionadas por eventos críticos de natureza ambiental, social ou
econômica, entre outras situações e casos de força maior, com objetivo de promoção
da segurança alimentar e de combate à fome;
V - fomentar atividades de base agroecológica e de transição agroecológica
nas áreas de reforma agrária, territórios quilombolas e outras áreas de povos e
comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra, compreendendo os seguintes
aspectos:
a) contratação de estudos e projetos especializados, visando a transição de
sistemas agrícolas convencionais em sustentáveis;
b) apoio ao beneficiamento e comercialização de produtos orgânicos e de
base agroecológica, com ênfase no fortalecimento e ampliação de circuitos curtos de
comercialização, mercados locais, regionais, institucionais e compras governamentais;
c) apoio a ações indutoras da transição agroecológica e da produção
orgânica; e
d) aquisição de máquinas, implementos e ferramentas agrícolas destinados
ao manejo agroecológico e orgânico da produção.
VI - contratação de estudos que possibilitem o dimensionamento das
demandas de projetos e de recursos orçamentários e financeiros para a implementação
do Terra Sol.
§ 1º A contratação de serviços de consultoria ou quaisquer outros serviços
deverão atender ao disposto na legislação de regência.
§ 2º As ações indutoras que trata a alínea "c" do inciso V, dizem respeito
a unidades demonstrativas, intercâmbio de experiências e dias de campo.
§ 3º A aquisição de materiais e equipamentos de escritório, poderão ser
financiados pelo Terra Sol, considerando os itens necessários ao funcionamento inicial
da atividade proposta, mediante avaliação fundamentada pela área técnica do Incra.
CAPÍTULO V
SEÇÃO II - DOS ITENS NÃO FINANCIÁVEIS
Art. 8º Não são passíveis de financiamento pelo Terra Sol:
I - despesas de capital de giro;
II - despesas administrativas permanentes, relativas à manutenção,
pagamento de pessoal, encargos sociais, impostos, taxas e outras;
III - ações ou atividades de produção primária produtiva, como o preparo do
solo e a aquisição de insumos agrícolas, exceto para fomento a atividades de base
agroecológica e/ou de transição agroecológica; e
IV - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa,
ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços
de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes
de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, ressalvadas as
situações autorizadas por legislação específica.
CAPÍTULO VI
DA DEMANDA DE PROJETOS
Art. 9º Os projetos básicos para a ação Terra Sol serão elaborados conforme
o roteiro estabelecido pelo Manual de Operações do Terra Sol.
Art.10. Os projetos poderão ser propostos por técnicos do Incra e entidades
parceiras, como a administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, Organizações da sociedade Civil, - OSC's e quaisquer
outras entidades privadas sem fins lucrativos representantes do público beneficiário.
Art.11. Os projetos básicos propostos deverão ser encaminhados à
Superintendência Regional de jurisdição da área de reforma agrária e após analisados
e aprovados, irão compor o banco de projetos do Terra Sol.
Parágrafo único. A aprovação ou reprovação de projetos exige despacho
fundamentado do Superintendente Regional, pautado em critérios objetivos.
Art. 12. Para aprovação do projeto básico, o Incra poderá solicitar, se
necessário, a complementação das informações.
Art. 13. O trâmite dos projetos deverá seguir o procedimento definido no
Manual de Operações.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROJETO
Art. 14. A formulação de projetos básicos, projetos executivos e
complementares e a implantação e execução dos projetos aprovados poderá ser
realizada por meio de contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração
e termo de execução descentralizada, observada, em cada caso, a legislação
aplicável.
§1° Em caso de parcerias para execução com as OSC's, será, em regra,
obrigatória a realização de chamamento público de projetos, nos termos da Lei
13.019/2014.
§2° Em caso de emenda parlamentar com indicação da OSC responsável
pela execução do projeto, não será necessário o chamamento público, nos termos do
art. 29 da Lei 13.019/2014.
§3°Na formalização dos instrumentos indicados no caput será exigida a
declaração do não financiamento do projeto por outra instituição não prevista como
parceira, conforme o roteiro estabelecido pelo Manual de Operações do Terra Sol.
Art. 15. Caberá à Superintendência Regional designar os agentes públicos
federais que atuarão como fiscais titulares e suplentes do instrumento celebrado e que
exercerão as funções de monitoramento e de avaliação da execução do objeto
pactuado, observados os critérios estabelecidos na legislação de regência.
Art. 16. A Superintendência Regional deverá fornecer informações periódicas
à Coordenação Nacional do Terra Sol, contendo informações sobre o andamento dos
projetos em sua área de jurisdição.
Art. 17. Caberá ao proponente ou parceiro na execução dos projetos,
encaminhar relatórios periódicos sobre a execução do projeto, de acordo com as
orientações previstas no Manual de Operações do Terra Sol.
Art. 18. No caso dos projetos desenvolvidos em âmbito nacional, a Diretoria
de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos, em conjunto com
a Superintendência Regional, deverão designar grupo de trabalho técnico para o
monitoramento e avaliação da execução do objeto pactuado.
Art. 19. A divulgação relativa aos projetos financiados pelo Terra Sol deverá
identificar a fonte financiadora, bem como observar o disposto no § 1º do art. 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único: Os produtos, ações, feiras e eventos resultantes de
financiamentos ou apoio do Terra Sol deverão conter em seu rótulo, embalagem ou
material de divulgação as informações de procedência de área (projeto de
assentamento, quilombos ou outras áreas e comunidades reconhecidas pelo Incra) e a
logo do Incra ou da Ação Terra Sol.
Art. 20. Os bens móveis ou imóveis, construídos ou adquiridos por meio do
Terra Sol, poderão ser repassados às entidades representativas dos beneficiários,
observadas as normas específicas de destinação de bens públicos aplicáveis ao Incra e
também ao seguinte:
I - não é possível a doação de bens imóveis a entidades privadas;
II - a concessão de uso de bens imóveis, que deverá observar o modelo
disponibilizado no Anexo I desta Portaria, exige prévio procedimento licitatório, a não
ser nos casos de dispensa e inexigibilidade previstos no Estatuto de Licitações;
III - a cessão de uso de bem móvel ou imóvel, de natureza discricionária e
precária, será utilizada exclusivamente nas destinações temporárias cujo beneficiário
seja ente da Administração Pública, devendo ser adotado o modelo disponibilizado no
Anexo II desta Portaria;
IV - a autorização de uso de bens móveis ou imóveis, formalizada por meio
de ato unilateral, discricionário e precário, deverá seguir o modelo disponibilizado no
Anexo III desta Portaria;
V - os bens móveis remanescentes, assim entendidos aqueles adquiridos
para a execução de projeto no âmbito do Terra Sol, poderão ser destinados às
entidades privadas representativas dos beneficiários, conforme previsto no instrumento
de formalização do ajuste ou parceria e na legislação de regência, devendo ser
observado o modelo disponibilizado no Anexo IV desta Portaria; e
IV - as parcerias, convênios e outros instrumentos congêneres celebrados no
âmbito do Terra Sol deverão obrigatoriamente observar os modelos disponibilizados na
página da Advocacia Geral da União - AGU na internet, no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/modelos-deconvenios-licitacoes-e-contratos.
Parágrafo único. Os bens imóveis a serem edificados, recuperados e/ou
adequados com recursos do Terra Sol, deverão ser instalados em espaços destinados
à coletividade, e as exceções deverão ser analisadas pela Superintendência Regional,
conforme requisitos indicados no Manual de Operações do Terra Sol.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD estabelecerá critérios para o monitoramento e avaliação da
execução de projetos financiados com recursos da ação.
Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação desta Portaria
e do Manual de Operações do Terra Sol serão dirimidos pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos.