PORTARIA Nº 635, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 635, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Criação d o Projeto de Desenvolvimento Sustentável
Terra Livre, localizado no município de Canoinhas, no
estado de Santa Catarina, sob gestão da
Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(SC).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº
11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno
daAutarquia,aprovadopelaPortarianº2.541,de28dedezembrode2022,publicadanoDiário
Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.044557/2024-67;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado
Terra Livre, com a área de 83,3040 ha, localizado no município de Canoinhas, no estado de
Santa Catarina, transferido para fins de reforma agrária pela União, pela Portaria SPU nº
242/2009, de 23 de novembro de 2009, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 224,
de 24 de novembro de 2024;
Considerando a proposta da criação do projeto de Desenvolvimento Sustentável
pela Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(SC), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela
regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra Livre,
código SIPRA nº SC0393000, com área de 83,3040 ha (oitenta e três hectares trinta ares e
quarenta centiares), localizado no município de Canoinhas, no estado de Santa Catarina, tendo
como municípios limítrofes Irineópolis, Timbó Grande, Bela Vista do Toldo, Major Vieira e Três
Barras, em Santa Catarina, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 6 (seis) unidades
familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25
de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI