PORTARIA Nº 631, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 631, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Retifica área do Projeto de Assentamento Morro das
Neves, código SIPRA T00339000, localizado no
município de Monte do Carmo, no estado do
Tocantins.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Tocantins - SR(TO) e da
Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam à análise do processo administrativo nº 54400.001265/2005-64 e decidiram pela
regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR-26/Nº 46, de 09 de
setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 181, de 20 de setembro de 2005,
seção 1, página 89 e no Boletim de Serviço nº 39, de 26 de setembro de 2005, que criou o
Projeto de Assentamento Morro das Neves, código SIPRA T00339000, localizado no município
de Monte do Carmo, no estado do Tocantins;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Morro das Neves, a
base cartográfica da SR(TO), e a Nota Técnica 2082 (21296917); resolve:
Art. 1º Retificar a área de e 2.420,0000 ha (dois mil quatrocentos e vinte hectares),
constante da PORTARIA/INCRA/SR-26/Nº 46, de 09 de setembro de 2005, publicada no Diário
Oficial da União nº 181, de 20 de setembro de 2005, seção 1, página 89 e no Boletim de Serviço
nº 39, de 26 de setembro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Morro das Neves,
código SIPRA T00339000, localizado no Município de Monte do Carmo, no estado do Tocantins,
para a área de 831,4242 ha, (oitocentos e trinta e um hectares, quarenta e dois ares e quarenta
e dois centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(TO).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI