PORTARIA Nº 630, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 630, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Santana e São
Patrício, localizada nos municípios de Santa Rita e
Itapecuru-Mirim, no estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887,
de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os
termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à
regularização das terras da Comunidade Quilombola Santana e São Patrício, publicado
no Diário Oficial da União nos dias 14 e 17 de julho de 2017 e no Diário Oficial do
Estado do Maranhão nos dias 14 e 15 de agosto de 2018; e, ainda, o que consta dos
autos do Processo Administrativo nº 54230.000431/2007-76; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Santana e São Patrício, a área de 1.279,7320 ha (mil duzentos e setenta e
nove hectares, setenta e três ares e vinte centiares), localizada nos municípios de
Santa Rita e Itapecuru-Mirim, no estado do Maranhão.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Santana e São
Patrício são: ao norte com Fazenda G.U., Fazenda Progresso, Fazenda Juruparaná,
Fazenda Bom Sossego e estrada municipal que liga BR-135-Povoado Kelrú; ao sul com
Projeto de Assentamento (Incra) São Francisco I Kelrú e Fazenda Larissa; ao leste com
Fazenda Lima e Associação dos Produtores Rurais do Povoado Kelrú; e ao oeste com
Fazenda Larissa e Manuel Ribeiro (Fazenda G.U.).
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54230.000431/2007-76 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI