PORTARIA Nº 628, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 628, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Manoel Ciriaco dos
Santos, localizada no município de Guaíra, no estado
do Paraná.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos
do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das
terras da Comunidade Quilombola Manoel Ciriaco dos Santos, publicado no Diário Oficial
da União e no Diário Oficial do Estado do Paraná nos dias 21 e 22 de novembro de 2016;
e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº 54200.001075/2008-46;
resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Manoel Ciriaco dos Santos, a área de 37,1439 ha (trinta e sete hectares,
quatorze ares e trinta e nove centiares), localizada no município de Guaíra, no estado do
Paraná.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Manoel Ciriaco dos
Santos são: ao norte com Celso Pascoal Giacomin e Juarez Antonio Giacomin (referentes
aos lotes 157, 158, 159, 160, 161 e 162 da Gleba 05 do imóvel Colônia "C" Serra do
Maracaju); a leste com a estrada municipal; ao sul com Alfredo Graciano de Campos
(referente ao lote 188 da Gleba 05 do imóvel Colônia "C" Serra do Maracaju); e a oeste
com Arroio Barigui.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54200.001075/2008-46 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua
publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI