PORTARIA Nº 3.958, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.958, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.001468/2018-71, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 2.254, de 17 de agosto de 2020, publicada no Diário
Oficial da União do dia 24 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do Território
Nacional de CHIKA RAYMOND UKPABI, de nacionalidade nigeriana, filho de Joseph Ukpabi
e de Beatrice Ukpabi, nascido em Enugo, na República Federal da Nigéria, em 15 de
novembro de 1983, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II,
alíneas "a" e "b", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ