PORTARIA Nº 3.955, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.955, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.010054/2019-22, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JULIO VALENCIA LOPEZ ou CARLOS JESUS
CUBAS ZAPATA, de nacionalidade boliviana ou peruana, filho de Abel Lopez Garcia ou Felix
Iban Cubas Rosales e de Maria Valencia Were ou Maria Helena Zapata Ventura, nascido em
Cochabama ou Lima, no Estado Plurinacional da Bolívia ou na República do Peru, em 9 de
outubro de 1991, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 18 (dezoito) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ