PORTARIA Nº 268, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 268, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho
Nacional de Justiça.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no art.
24 da Lei nº 11.416/2006 e no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.463/2011, e considerando o
contido no processo SEI nº 14035/2023, resolve:
Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções
comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de
Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites:
I - 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinado a
servidores do quadro do CNJ; e
II - até dezesseis cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores sem
vínculo com a administração pública, sendo, no máximo, onze nos níveis CJ-3 e CJ-4.
Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover
ajustes no Manual de Organização.
Art. 4º Ficam revogadas as Portarias Presidência nº 388/2023 e 236/2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. Luís Roberto Barroso