PORTARIA Nº 23, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 23, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas
atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de
agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de
janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e o que consta no Processo nº
141100.000067/2024-23; CONSIDERANDO que o § 2º do artigo 3º da Resolução
1.868/2012, publicada no DOU nº 69, Seção 1, de 10 de abril de 2012, páginas: 141 e 142,
estabelece que o Valor da Hora de Trabalho do Economista - VHTE terá seu valor-piso
reajustado, por ato do Presidente do Cofecon, no mês de agosto de cada ano, com base
na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IPCA (IBGE), no período compreendido entre os meses de agosto
do ano anterior e julho do ano em curso, desprezando-se os centavos do cálculo
resultante; CONSIDERANDO que o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE foi
fixado em R$ 501,00 (quinhentos e um reais) no ano de 2023, nos termos do artigo 1º da
Portaria 35, de 17 de agosto de 2023, publicada no DOU nº 162, de 24 de agosto de 2023,
Seção 1, Página: 104; CONSIDERANDO que o IPCA (IBGE) do período de agosto de 2023 a
julho de 2024 teve variação percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento),
resolve:
Art. 1º Reajustar o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE para
R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DANTAS DA COSTA
Presidente do Conselho