PORTARIA Nº 212, DE 22 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 212, DE 22 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, e no desempenho das atribuições a mim conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral
nº 33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9º do RASF, com fulcro no inciso V do art. 155
e nos incisos II e III do caput 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º,
o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 5º, um e outro do ADG nº 15/2022, e o item
17.3 do Edital da Concorrência nº 90001/2024, bem assim considerando o disposto no
caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.009980/2024-35,
Aplica à empresa SORS CONCEPT LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
38.826.576/0001-85, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
UNIÃO pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$
289,00 (duzentos e oitenta e nove reais), por não manter a proposta no curso da sessão
da Concorrência Eletrônica, em transgressão ao que estabelecem os itens 11.1 e 11.1.2 do
referido Edital.
MATHEUS MATOSO DE OLIVEIRA