INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 510, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 510, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Documento 6 (Demonstrativo das
Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do
Manual de Crédito Rural (MCR).
O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações
do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 99,
inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº
108.150, de 27 de agosto de 2020, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016,
e tendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do Capítulo 6 do Manual de Crédito
Rural (MCR), resolve:
Art. 1º O Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de
Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I - ficam atualizados os Anexos I (Instruções e Conceitos), II (Códigos dos
Recursos Obrigatórios - MCR 6-2), III (Códigos dos Recursos da Poupança Rural - MCR 6-4)
e IV (Códigos dos Recursos da Letra de Crédito do Agronegócio - MCR 6-7);
II - fica instituído o Anexo IX - Códigos dos Recursos à Vista - Exigibilidade
Adicional (Resolução CMN 5.157/2024); e
III - fica revogado o Anexo VIII - Códigos dos Recursos à Vista - Exigibilidade
Adicional (Resolução CMN 5.087/2023).
Parágrafo Único. O MCR - Documento 6 será disponibilizado no sítio eletrônico
do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço
eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.
Art. 2º As instituições financeiras sujeitas às Exigibilidades dos Recursos
Obrigatórios, da Poupança Rural e da Letra de Crédito do Agronegócio e aquelas sujeitas
à Exigibilidade Adicional devem entregar os demonstrativos do MCR - Documento 6,
referentes à posição de julho de 2024, por meio do Sistema de Exigibilidades do Crédito
Rural (Sisex), até o dia 20 de setembro de 2024.
Art. 3º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua
publicação.
CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA